ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1104 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1104/2021
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Reestrutura e redefine o funcionamento do Conselho Tutelar no Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º O Conselho Tutelar do Município, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, reger-se-á pelos termos desta Lei.
Art. 2º O Conselho Tutelar é órgão público municipal permanente e funcionalmente autônomo, não jurisdicional, colegiado, encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida livre recondução, escolhidos pela comunidade local por meio de eleição direta, com voto secreto e facultativo.
§ 1º O Conselho Tutelar deve exercer as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º No orçamento da Secretaria Municipal gestora da Assistência Social, haverá previsão de todos os recursos materiais e humanos necessários ao contínuo e adequado funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto aos subsídios e demais vantagens devidas a seus membros, proporcionando toda a estrutura necessária para o funcionamento pleno do Conselho Tutelar.
§ 3º A recondução não será automática, sendo obrigatório que os pretendentes ao mandato subsequente concorram ao processo de escolha, em igualdade de condições com os demais.
Art. 3º O Conselho Tutelar é responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente em toda circunscrição do Município.
Art. 4º A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I – Pelo domicílio dos pais ou do responsável legal;
II – Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, quando se tratar de abandono ou situação de rua.
Art. 5º O Conselho Tutelar manterá os seguintes instrumentos de registro:
I – Livro de atas para transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – Formulários padronizados para atendimento e providências;
III – das entidades e programas;
IV – Arquivo das situações;
V – Sistema de Informações para Infância e Adolescência – SIPIA.
DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 6º Cabe ao Poder Executivo Municipal o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 7º O processo de escolha terá as seguintes etapas:
I – Registro das candidaturas:
II – Prova escrita;
III – Habilitação;
IV – Votação pela comunidade;
V – Proclamação, nomeação e posse dos candidatos mais votados.
Art. 8º Após a prova de pré-seleção, os habilitados ao cargo de conselheiros tutelares serão escolhidos mediante voto direto, secreto e facultativo.
§1º Todos os cidadãos com título de eleitor no Município poderão votar para escolha dos Conselheiros Tutelares, desde que estejam inscritos na Zona Eleitoral do Município de Agudos do Sul até três meses antes da eleição do Conselho Tutelar.
§ 2º Os eleitores deverão se apresentar munidos do título de eleitor e de documento oficial de identidade com foto.
§ 3º Cada eleitor terá direito a um único voto.
Art. 9º O processo de escolha será regulamentado, deflagrado, conduzido e publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sob fiscalização do Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR, cujo representante será notificando notificado pessoalmente acerca de todas as etapas e dos eventuais incidentes, podendo ocorrer a seu pedido, a qualquer tempo, a impugnação de candidatos que não preencham os requisitos legais, transgridam a lei ou desrespeitem a resolução regulamentadora. (Alterado por Emenda modificativa nº01/2021).
§ 1º O CMDCA baixará resolução regulamentadora, observando o contido nesta Lei e detalhando os fluxos, procedimentos e responsabilidades do processo de escolha, o qual será coordenado por Comissão de Escolha paritária, composta por 6 (seis) membros, da qual participará, obrigatoriamente, o Presidente em exercício do CMDCA.
§ 2º O CMDCA providenciará, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, as listagens de eleitores e urnas, bem como fixará o calendário, elaborará e divulgará o edital de abertura e tomará as demais providências de sua competência.
§ 3º O CMDCA dará ampla publicidade ao processo de escolha junto à comunidade, enfatizando as atribuições e a importância do trabalho do Conselho Tutelar, por meio de assembleias, audiências públicas regionalizadas e visitas a órgãos públicos, entidades não governamentais e associações de moradores, sem prejuízo da ampla divulgação junto aos meios de comunicação.
Art. 10 O processo de escolha será deflagrado, formalmente, no mínimo 02 (dois) meses antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, mediante edital publicado na imprensa oficial do Município, sem prejuízo da divulgação por meios eletrônicos e da afixação em locais públicos.
§ 1º No edital de abertura do processo de escolha, constarão as atribuições do Conselho Tutelar, os requisitos e prazos para o registro das candidaturas, as regras de divulgação dos candidatos e a especificação de datas e locais, respeitando o calendário e a resolução regulamentadora.
§ 2º O CMDCA oficiará ao MPPR dando ciência do início do processo de escolha e encaminhando cópia da resolução regulamentadora, da relação de membros da Comissão de Escolha, do calendário e do edital de abertura.
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO
Art. 11 A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação político-partidária.
Art. 12 Somente poderão concorrer ao processo de escolha os candidatos habilitados, cuja candidatura será registrada mediante a prévia comprovação dos seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – Ensino médio completo;
IV– residência fixa no Município há pelo menos 02 (dois) anos;
V – ser eleitor no Município de Agudos do Sul e estar quite com a Justiça Eleitoral;
VI – Possuir habilitação como motorista, no mínimo na categoria B;
VII – Possuir noções de informática básica;
VIII – estar em dia com as obrigações militares, no caso de candidato do sexo masculino;
IX – Não ter sido demitido por justa causa, nem demitido a bem do serviço público ou sofrido sanção por falta funcional no exercício do cargo de Conselheiro Tutelar;
X – Estar desincompatibilizado ou não exercer a função de Conselheiro de Direitos da Criança e do Adolescente ou de mandato eletivo (exceto o de Conselheiro Tutelar), cargo em comissão ou função gratificada na administração pública direta ou indireta, no âmbito municipal, estadual ou federal;
XI – possuir saúde física e mental para o pleno exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, comprovada exclusivamente por atestado médico fornecido por serviço público de saúde do Município.
XII – aprovação prévia em prova, aplicada e julgada pelo CMDCA, pela Comissão de Escolha, sobre conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente e conhecimentos básicos de informática, com aproveitamento de no mínimo 60% (sessenta por cento) das questões; (Alterado por Emenda modificativa nº02/2021).
§ 1º O cargo de Conselheiro Tutelar é exercido com dedicação exclusiva, vedada sua acumulação com qualquer outra função pública ou privada.
§ 2º Serão impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro, sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, inclusive em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício no Foro Regional de Fazenda Rio Grande.
§ 3º A idoneidade moral será comprovada por certidão negativa do Cartório Distribuidor Criminal da Comarca de Fazenda Rio Grande e declaração pessoal, com firma reconhecida, de 2 (duas) autoridades públicas de que o candidato goza de conduta ilibada.
§ 4º Para efeitos dessa lei, considera-se como autoridade pública o membro de quaisquer dos poderes públicos, no pleno exercício de suas funções.
§ 5º A idade do candidato será comprovada mediante fotocópia autenticada da Carteira de Identidade, da Certidão de Nascimento, da Certidão de Casamento ou da Carteira Nacional de Habilitação.
§ 6º A residência fixa no Município será comprovada mediante fotocópias autenticadas de faturas de água/esgoto ou de luz, em nome do candidato, do cônjuge, do convivente ou de ascendente direto.
§ 7º A quitação com a Justiça Eleitoral será comprovada mediante certidão do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 8º O candidato deverá apresentar fotocópia da CNH dentro da validade;
§ 9º O requisito do inc. VII deste artigo será comprovado por cópia autenticada da Carteira de Reservista ou do Certificado de Dispensa de Incorporação.
DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS E DOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO
Art. 13 O pedido de registro de candidatura será formulado pelo candidato ou seu procurador, em requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente instruído por todos os documentos com probatórios exigidos, correspondentes aos requisitos dos incisos I a XII do art. 12 desta Lei, ocasião em que serão numerados, autuados e enviados à Comissão de Escolha, onde serão processados.
Parágrafo único. Não serão aceitos os pedidos de registro sem a documentação completa ou com protocolos de solicitação de documentos, ou protocolados fora do prazo.
Art. 14 No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do término das inscrições, a Comissão de Escolha publicará edital na imprensa oficial do Município, sem prejuízo da divulgação por meios eletrônicos e da afixação em locais públicos, informando os nomes dos requerentes às candidaturas de membros do Conselho Tutelar, estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o oferecimento de impugnação por parte de qualquer interessado.
Parágrafo único. Após o encerramento das inscrições, cópia dos autos estarão à disposição dos interessados na sede do CMDCA para exame e conhecimento dos requisitos exigidos.
Art. 15 Os pedidos de impugnação deverão ser formulados por escrito e dirigidos à Comissão de Encolha, instruídos com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas.
§ 1º Os requerentes com pedidos de impugnação serão pessoalmente intimados para, no prazo de 03 (dias) úteis, apresentarem defesa por escrito.
§ 2º Decorrido o prazo, a Comissão de Escolha, após manifestação do MPPR, avaliará os requerimentos, a documentação apresentada, os pedidos de impugnação e as respectivas defesas, deferindo ou indeferindo o registro dos candidatos.
§ 3º A Comissão de Escolha publicará na imprensa oficial do Município, sem prejuízo da divulgação por meios eletrônicos e da afixação em locais públicos, a relação dos candidatos com inscrições indeferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do MPPR, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias úteis para que os interessados apresentem recurso por escrito ao Plenário do CMDCA, que decidirá em última instância, em igual prazo.
Art. 16 Julgados os recursos, a Comissão de Escolha publicará na imprensa oficial do Município a relação dos candidatos com inscrição deferida, os quais serão convocados a participar do curso obrigatório previsto no art. 12 desta Lei, bem como notificará pessoalmente o representante do MPPR.
Art. 17 A Comissão de Escolha publicará na imprensa oficial do Município, sem prejuízo da divulgação por meios eletrônicos e da afixação em locais públicos, o gabarito e a relação dos candidatos com a respectiva pontuação na prova de conhecimentos, abrindo o prazo de 3 (três) dias úteis para eventuais recursos por escrito, que serão julgados em igual prazo.
Art. 18 Julgados os recursos, a Comissão de Escolha publicará edital na imprensa oficial do Município, sem prejuízo da divulgação por meios eletrônicos e da afixação em locais públicos, contendo a relação dos candidatos habilitados e notificará pessoalmente o representante do MPPR.
DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Art. 19 A divulgação das candidaturas poderá ter início a partir da publicação da relação dos habilitados, observando-se o seguinte:
I – Somente serão permitidas a distribuição de folhetos impressos e a colocação de faixas até o número fixado na resolução regulamentadora, de modo a evitar o abuso do poder econômico e a poluição dos logradouros públicos;
II – Não serão permitidos materiais de divulgação cujo conteúdo atentar contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de candidatos;
III – Não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro do local de votação ou até 100 (cem) metros de suas imediações, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores;
IV – É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, inclusive por meio de legendas de partidos políticos, símbolos, frases, nomes, figuras ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;
V – É vedado transportar, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores ao local de votação, bem como distribuir camisetas, bonés e qualquer espécie de brinde.
VI – É garantido a todos os candidatos a divulgação de seus materiais de campanha em suas redes sociais, até 24 horas antes da eleição, mediante prévia comunicação da rede oficial elegida á Comissão de escolha. (Emenda aditiva nº01/2021).
Parágrafo único. Em reunião própria, a Comissão de Escolha dará ciência formal das regras de campanha aos candidatos habilitados, sendo que a violação implicará na exclusão do processo de escolha.
DA VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CAMPANHA
Art. 20 As notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha serão imediatamente apuradas pela Comissão de Escolha, com notificação pessoal ao MPPR e intimação do acusado para que apresente defesa.
§ 1º A Comissão de Escolha providenciará a imediata instauração de procedimento administrativo investigatório, no qual será formulada a acusação e intimado o acusado para apresentar defesa, no prazo de 03 (três) dias úteis, ocasião em que deverá arrolar testemunhas.
§ 2º Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão de Escolha designará data para realização de sessão específica para instrução e julgamento em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º O acusado ou o seu defensor serão intimados pessoalmente.
§ 4º O representante do MPPR será notificado pessoalmente e pronunciar-se-á no feito.
§ 5º Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na representação e as de interesse da Comissão de Escolha, sendo ouvidas por último as arroladas pela defesa.
§ 6º Terminada a instrução, as partes e o MPPR poderão se manifestar oralmente, pelo período de 10 (dez) minutos cada um.
§ 7º Findas as manifestações orais, a Comissão de Escolha proferirá decisão acerca da exclusão, ou não, do candidato do processo de escolha.
§ 8º Da decisão da Comissão de Escolha caberá interpor recurso à plenária do CMDCA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de instrução e julgamento.
§ 9º O CMDCA designará sessão extraordinária para julgamento dos eventuais recursos, dando-se ciência aos denunciantes e acusados e notificando pessoalmente o representante do MPPR.
§ 10 Se as partes desejarem, poderão apresentar sustentação oral na sessão extraordinária para julgamento dos recursos, por um período de até 10 (dez) minutos cada uma.
DA REALIZAÇÃO DA VOTAÇÃO
Art. 21 A votação pela comunidade ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da relação final dos candidatos habilitados.
Art. 22 A votação acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, com início às 08:00h e término às 17:00h, assegurado o voto, após este horário, aos eleitores que estiverem na fila de votação e tenham recebido senhas.
§ 1º No local de votação, serão fixadas listas contendo a relação de nomes, cognomes e números dos candidatos.
§ 2º As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos integrantes da mesa receptora, caso não estejam disponíveis urnas eletrônicas.
Art. 23 No dia da votação, todos os integrantes do CMDCA ficarão em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligências.
Parágrafo único. Cada candidato poderá fiscalizar pessoalmente, ou por intermédio de um único representante previamente credenciado, a votação e a apuração dos votos.
DA APURAÇÃO, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 24 Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do CMDCA e fiscalização do MPPR.
Parágrafo único. Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar impugnação durante a apuração dos votos, cabendo à Comissão de Escolha decidir de plano, após a manifestação do MPPR.
Art. 25 Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão de Escolha lavrará ata circunstanciada acerca da votação e da apuração, indicando os nomes dos candidatos, o número de votos recebidos e a descrição de todos os eventuais incidentes, colhendo as assinaturas dos
membros da Comissão de Escolha, dos candidatos e representantes credenciados, do representante do MPPR e de quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de apuração e na sede do CMDCA.
§ 1º Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão considerados os escolhidos, ficando os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.
§ 2º Havendo empate, será considerado eleito o candidato mais idoso.
§ 3º Ao CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir da apuração, poderão ser interpostos recursos das decisões da Comissão de Escolha, desde que a impugnação tenha constado expressamente em ata.
§ 4º O CMDCA, ouvido o MPPR, decidirá sobre os eventuais recursos no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, determinando, se for o caso, as correções necessárias e, em seguida, baixará resolução homologando o resultado final do processo de escolha e proclamando os nomes dos Conselheiros Tutelares escolhidos, enviando cópias da mesma ao Prefeito Municipal, ao representante do MPPR e ao Juiz da infância e da Juventude.
§ 5º O CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha, sendo que os votos e as fichas de cadastramento de eleitores deverão ser conservados por no mínimo 12 (doze) meses.
§ 6º O CMDCA nomeará e dará posse aos Conselheiros Tutelares em sessão extraordinária solene, no dia útil seguinte ao término do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir os direitos da criança e do adolescente no Município.
Art. 26 O Poder Executivo Municipal desenvolverá programa de formação continuada para os Conselheiros Tutelares e seus suplentes, que terá como foco principal a aplicação da legislação, da informática e das técnicas de mediação de conflitos ao cotidiano do Conselho Tutelar, custeando todas as despesas.
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 27 O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno, com assessoria técnica designada pelo Poder Executivo Municipal, o qual será publicado no órgão da imprensa oficial do Município.
Art. 28 O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares no prazo de 03 (três) dias úteis após a posse.
Art. 29 As atividades do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente serão desempenhadas 24 h (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, durante todos os dias, sendo que a sede ficará aberta de segunda a sexta-feira, das 8h00min (oito horas) às 17h00min (dezesete horas), e
fora desses horários por meio de atendimento plantão (estado de prontidão) via telefone ou outra forma que seja possível encontrar o Conselheiro.
§ 1º O nome do conselheiro de plantão emergencial será afixado em local visível nos estabelecimentos e órgãos públicos, em geral.
§ 2º O Conselho Tutelar realizará semanalmente reuniões de colegiado, nas quais serão discutidos os casos atendidos e deliberados encaminhamentos, inclusive quanto à validação das medidas aplicadas em situações emergenciais.
§ 3º As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) Conselheiros Tutelares.
§ 4º É facultado ao Conselho Tutelar solicitar, junto aos órgãos e serviços públicos municipais, sempre que necessário, o auxílio de profissionais das áreas jurídica, psicológica, pedagógica e da assistência social.
§ 5º As decisões serão tomadas preferencialmente por consenso ou, se não for possível, por maioria absoluta, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
§ 6º Para cada reunião do colegiado será lavrada ata circunstanciada assinada por todos os presentes.
Art. 30 O Conselheiro Tutelar atenderá a crianças, adolescentes, suas famílias e responsáveis legais, mantendo registro fidedigno das providências adotadas em cada caso e acompanhando todos os seus desdobramentos até a resolução definitiva.
Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e serão de acesso restrito, mediante requisição, à autoridade judicial, ao MPPR e à delegacia especializada no atendimento de crianças e adolescentes.
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 31 Toda ocorrência deverá ser apresentada ao Conselho Tutelar pessoalmente e/ou por meio de comunicação:
I – Do ofendido, dos pais ou responsável, ou de qualquer pessoa da sociedade;
II – Anônima;
III – postal, telefônica ou similar.
Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso I os cargos serão organizados em ordem cronológica para fins de atendimento, esclarecidas as situações de emergência.
Art. 32 Recebida a ocorrência nas hipóteses dos incs. I e III do art. 33 desta Lei, o caso será imediatamente registrado e encaminhado, por distribuição aos conselheiros, que adotarão as medidas para solução, ficando o órgão desobrigado a fornecer informações referente ao atendimento, à parte denunciante ou quaisquer outros interesses paralelos.
Art. 33 Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das demandas de atendimento, que deverão ser apresentados ao CMDCA, de modo a subsidiar a elaboração de políticas sociais públicas, bem como adequar o funcionamento de programas sociais e serviços públicos.
§ 1º O Conselho Tutelar poderá participar, com direito à voz, das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das datas, horários e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
§ 2º O Conselho Tutelar deverá ser consultado quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, apresentando sugestões fundamentadas para programas sociais e serviços públicos destinados à população infanto-juvenil do Município.
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 34 O processo administrativo disciplinar para apurar fatos e aplicar sanções ao Conselheiro Tutelar denunciado pela prática de falta funcional será conduzido por uma Comissão Disciplinar composta, paritariamente, por 4 (quatro) membros do CMDCA, da qual participará, obrigatoriamente, o Presidente em exercício, a qual contará com assessoria jurídica e apoio administrativo designados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante representação do MPPR ou denúncia fundamentada de qualquer cidadão devidamente qualificado, contendo a descrição pormenorizada dos fatos e a respectiva indicação dos meios de prova.
§ 2º Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do contraditório.
Art. 35 Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:
I – Usar do cargo em benefício próprio ou de terceiros ou, ainda, como ocasião para proselitismo religioso ou propaganda político-partidária;
II – Romper o sigilo em relação aos casos atendidos;
III – manter conduta moral incompatível com o cargo que ocupa;
IV – Exceder-se no exercício do cargo de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida ou portando-se em desrespeito ao cidadão;
V – Recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no
expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante o período de plantão ou sobreaviso;
VI – Agir em desconformidade com a decisão colegiada ou sem levar o caso para discussão na reunião colegiada, salvo em situações emergenciais;
VII – deixar de cumprir, injustificadamente, o horário de trabalho, inclusive o de plantão ou sobreaviso;
VIII – exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho, inclusive o de plantão ou sobreaviso;
IX – Receber comissões, gratificações, emolumentos, custas, presentes, propinas ou vantagens de qualquer espécie;
X – Descumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente;
XI – for indiciado ou condenado pela prática de crime, de contravenção penal ou de infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 36 Constatada a falta funcional, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
I – Advertência por escrito;
II – Suspensão não remunerada, de 01 (um) a 06 (seis) meses;
III – perda do cargo.
§ 1º Aplicar-se-á a advertência nas hipóteses previstas no art. 35, incs. I. II, III, IV, V, VI, VII e X desta Lei.
§ 2º Aplicar-se-á suspensão não remunerada nas hipóteses previstas no art. 35, incs. VIII, IX e X desta Lei ou, ainda, se ocorrer reincidência nas hipóteses em que é prevista a advertência.
§ 3º Aplicar-se-á a sanção de perda de cargo na hipótese prevista no art. 35, inc. XI desta Lei e quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer outra falta funcional também passível de suspensão não remunerada.
Art. 37 Instaurado o processo administrativo disciplinar, o representado será citado pessoalmente para depor, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo único. No mandado de citação, deverá constar cópia integral da representação.
Art. 38 Após o depoimento, o representado será intimado em audiência para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar defesa prévia, podendo juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas.
Art. 39 Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na representação e as de interesse da Comissão Disciplinar e, por último, aquelas arroladas pela defesa.
Parágrafo único. O representado e seu defensor serão intimados das datas e horários das audiências, durante as quais poderá formular reperguntas.
Art. 40 Concluída a instrução do processo administrativo disciplinar, o representado e seu defensor serão intimados, no prazo de 03 (três) dias úteis, para a apresentação de defesa final.
Art. 41 A Comissão Disciplinar, após examinar a defesa final e o conjunto de provas, emitirá relatório conclusivo e o enviará à Presidência do CMDCA, no prazo de 03 (três) dias úteis, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação e indicando a sanção a ser aplicada.
Art. 42 O CMDCA, em assembleia extraordinária especialmente convocada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento do relatório conclusivo da Comissão Disciplinar, com quórum mínimo de 50 (cinquenta) por cento dos seus membros, deverá acolhê-lo ou rejeitá-lo, por maioria absoluta, e, em seguida, se for o caso, aplicará a sanção cabível.
§ 1º Constatados indícios da prática de crime ou contravenção penal, bem como de improbidade administrativa, será feita denúncia ao MPPR, com arremessa de cópia dos autos do procedimento administrativo disciplinar para as providências cabíveis.
§ 2º As sanções serão, imediatamente após a sua aplicação, convertidas em ato administrativo da Presidência do CMDCA.
§ 3º Se for o caso, o CMDCA expedirá resolução declarando vago o cargo de Conselheiro Tutelar, situação em que será dada posse ao primeiro suplente.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 O exercício do cargo de Conselheiro tutelar é temporário e não implica vínculo empregatício.
Art. 44 O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo vedada a acumulação do cargo de conselheiro tutelar com outro cargo, emprego ou função remunerada.
Art. 45 Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo tomar posse como Conselheiro Tutelar poderá optar pelo valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantido o retorno ao cargo que exercia, findo o seu mandato.
Art. 46 O Conselheiro Tutelar que pretender concorrer a cargo político deverá requerer o seu afastamento, de forma análoga ao previsto em lei para os cargos eletivos.
Art. 47 A vacância no cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I – Renúncia;
II – Posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerada;
III – falecimento;
IV – Licença;
V – Suspensão não remunerada;
VI – Perda do cargo.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá pelo tempo que for necessário o suplente imediato, que será prontamente convocado pelo CMDCA.
Art. 48 Aos Conselheiros Tutelares ficam assegurados os seguintes direitos:
I – Cobertura previdenciária;
II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço (1/3) do valor dos subsídios mensais;
III – licença maternidade;
IV – Licença paternidade;
V – Gratificação natalina.
VI – Auxílio-alimentação;
VII – Direito a um dia de folga anualmente, preferencialmente no dia de seu aniversário;
VIII– Direito a 8 (oito) 05 (cinco) dias de afastamento em razão de falecimento de um parente direto; (Alterado por Emenda modificativa nº03/2021).
§ 1º Os subsídios dos Conselheiros Tutelares serão de 1,8 salários-mínimos vigentes no País, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 2º Os subsídios dos Conselheiros Tutelares serão reajustados na mesma proporção e datas dos reajustes concedidos aos servidores municipais.
(Emenda supressiva nº01/2021).
Art. 49. Aplica-se aos Conselheiros Tutelares o Regime de Adiantamento, devendo o Chefe do Poder Executivo disciplinar tal situação via Decreto de Despesas no valor de meio salário mínimo nacional. (Alterado por Emenda modificativa nº04/2021).
Parágrafo único: O Conselho Tutelar apresentará anualmente, ao Poder Executivo, prestação de contas do regime de adiantamento de que trata o caput deste artigo. (Emenda aditiva nº02/2021).
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 51 Fica revogada a Lei Municipal nº 622/2013.
Agudos do Sul/PR, em 12 de Novembro de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Ribas
Código Identificador:C9D53394