ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1431/2014

DE 21 DE MAIO DE 2014.

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais), mediante as seguintes providências;

 

1 – inclusão e ou alterações de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

03. – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

03.004 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

03.004.122.0004.2007 – MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS.

 

33 3.3.91.97.00.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS.......120.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.022.12.361.0010.2035 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

 

204 3.3.91.97.00.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS.........70.000,00

Fonte Recurso: 1103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

08. – SECRETARIA DE ESPORTES.

08.024 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

08.024.27.812.0012.2078 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE DO MUNICIPIO.

 

273 3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.......................5.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

11.027 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.027.08.244.0009.2093 – PBF II - CONTA 21550-3 FONTE 934

 

407 3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERV TERCEIROS – PESSO FÍSICA..............10.000,00

Fonte Recurso: 33934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES ............................. 205.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:

 

1 - A anulação total e ou parcial das seguintes dotações:

 

03. – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

03.003 – SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.003.04.122.0015.2077 – MANUTENÇÃO ALISTAMENTO MILITAR, IDENTIFICAÇÃO, DETRAN, INCRA E JUNTA TRABALHO

 

20 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................. 5.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

03. – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

03.006 – GERÊNCIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

03.006.04.122.0004.2008 – MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

 

45 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL....................... 5.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

03. – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

03.008 – CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

03.006.04.122.0004.2010 – MANUTENÇÃO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

 

63 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................. 5.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

04. – SECRETARIA DE FINANÇAS.

04.013 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

04.013.04.122.0004.2013 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. MUNICIPAL DE CONTABILIDADE

 

93 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................. 2.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

05. – CONTROLADORIA INTERNA.

05.015 – UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

05.015.04.124.0004.2003 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

 

101 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................... 10.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

102 3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................... 2.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

103 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................. 2.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS.

06.016 – DIVISÃO DE OBRAS

06.016.15.451.0006.2017 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS

 

111 3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS............. 10.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

113 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................. 20.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

115 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............... 20.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.022.12.361.0010.2035 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

 

187 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .....................50.000,00

Fonte Recurso: 1103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

189 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................20.000,00

Fonte Recurso: 1103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.022.12.365.0010.2039 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

239 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .......................8.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

242 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................2.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

09. – SECRETARIA DE SAÚDE.

09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.025.10.301.0008.2049 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

314 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................3.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

09. – SECRETARIA DE SAÚDE.

09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.025.10.301.0008.2050 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

 

322 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........................5.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

324 3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............5.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

325 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................18.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

09. – SECRETARIA DE SAÚDE.

09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.025.10.301.0008.2054 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

334 3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................3.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

TOTAL REDUÇÕES ........................... 195.000,00

 

2 – Superávit Financeiro do exercício anterior:

 

I - R$ 10.000,00 (Dez mil reias) serão utilizados recursos do superávit financeiro apurado na fonte de recursos 1934 – Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) no encerramento do balanço patrimonial do exercício de 2013, nos termos do inciso I § 1º do art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964.

 

TOTAL GERAL DO PROJETO DE LEI....................... 205.000,00

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00

 

Bom Sucesso, 21 de maio de 2014.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:C9D7EFF3