ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - LEI Nº 2.087/2026
Lei nº 2.087/2026.
Súmula: Dispõe sobre o Programa “QUEM AGRIDE NÃO SERVE”, no âmbito do Município de Cafelândia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Cafelândia, o Programa “QUEM AGRIDE NÃO SERVE”, que veda a nomeação, contratação, admissão ou posse, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cafelândia, de pessoa condenada, por decisão judicial transitada em julgado, por crime praticado contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar ou contra criança ou adolescente.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput aplica-se:
I. Aos cargos efetivos, cujo provimento dependa de aprovação em concurso público;
II. Aos empregos públicos;
III. Aos cargos em comissão;
IV. As funções públicas de livre nomeação e designação;
V. Às contratações temporárias realizadas pelo Município.
Art. 2º. A vedação prevista nesta Lei permanecerá vigente desde o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena, observadas as hipóteses de extinção da punibilidade reconhecidas judicialmente.
§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se condenação definitiva aquela contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo capaz de impedir a produção dos efeitos da condenação.
§ 2º. A vedação não se aplica quando houver absolvição, reabilitação criminal ou decisão judicial que suspenda ou afaste expressamente os efeitos da condenação.
Art. 3º. A vedação prevista nesta Lei alcança condenações decorrentes de crimes praticados:
I. No âmbito da unidade doméstica;
II. No âmbito da família;
III. Em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação;
IV. Contra a mulher por razões da condição do sexo feminino;
V. Mediante violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
VI. Contra criança ou adolescente, assim considerados aqueles definidos na legislação federal de proteção à infância e à adolescência, independentemente da natureza do crime.
Art. 4º. A comprovação da condenação será realizada mediante apresentação de certidão judicial ou documento oficial expedido pelo órgão competente, assegurado ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo.
§ 1º. A Administração poderá solicitar informações ao Poder Judiciário ou a outros órgãos públicos, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
§ 2º. O candidato ou interessado será notificado para apresentar manifestação e documentos antes da decisão administrativa definitiva.
Art. 5º. A vedação prevista nesta Lei deverá constar:
I. Dos editais de concursos públicos promovidos pelo Município;
II. Dos instrumentos convocatórios de processos seletivos simplificados;
III. Dos atos de nomeação, contratação, admissão ou designação;
IV. Dos procedimentos administrativos destinados à verificação dos requisitos para ingresso no serviço público municipal.
Art. 6º. A constatação posterior da existência de condenação abrangida por esta Lei poderá ensejar a anulação do ato de nomeação, contratação, admissão ou designação, observado o devido processo administrativo.
Parágrafo único. A aplicação deste artigo não prejudica outros efeitos civis, penais ou administrativos previstos na legislação.
Art. 7º. A vedação prevista nesta Lei não se aplica:
I. À participação em concurso público enquanto não houver condenação definitiva;
II. À existência de inquérito policial ou ação penal em curso;
III. Às hipóteses em que tenha ocorrido absolvição definitiva;
IV. Às condenações que não tenham relação com violência doméstica ou familiar contra a mulher, nem com crime praticado contra criança ou adolescente, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 92, § 2º, do Código Penal.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua execução.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:C9DF1D4D