ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1952/2023
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº067/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em simetria ao artigo 18 da Lei Federal nº 12.305/2010, nos termos contidos no anexo único, parte integrante da presente Lei, fica instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de General Carneiro, Estado do Paraná.
Art. 2º. Toda a disposição, operacionalização, coleta, logística reversa e demais atividades congêneres e/ou assemelhadas voltadas ao gerenciamento de resíduos sólidos urbanos no Município de General Carneiro, devem seguir estrita e incondicionalmente as disposições contidas no Anexo único desta Lei – Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão se necessário, por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:C9DF343A