ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 522/2025

LEI MUNICIPAL N° 522/2025

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DIAMANTE D’OESTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 109/2017, Nº 284/2020, Nº 301/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1°. O auxílio-alimentação será concedido, na forma e de acordo com os valores, condições e critérios estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 2°. O auxílio-alimentação será concedido:

I - aos servidores ativos, titulares de cargo de provimento efetivo;

II - aos servidores efetivos licenciados para o exercício de cargo em comissão;

III – agentes políticos;

IV - aos Conselheiros Tutelares Titular do Município de Diamante D’Oeste e aos Substitutos com no mínimo três meses de serviço;

V - aos empregados públicos municipais, com vínculo acima de doze meses.

 

Parágrafo Único. Não farão jus ao auxílio-alimentação os aposentados, pensionistas do extinto Fundo Municipal de Previdência Municipal e estagiários.

 

Art. 3º. A concessão do auxílio-alimentação será mensal, informado no contracheque e pago juntamente com a remuneração, paga a todos os especificados nos incisos do artigo 2º desta Lei.

 

Art. 4º. O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, por dia trabalhado, no valor de 285,09 UR (duzentos e oitenta e cinco unidades de referência e nove centavos) por mês, observado o disposto nos parágrafos deste artigo e nos artigos seguintes.

 

§ 1º. Em se tratando de servidor com dois cargos, terá ele direito a apenas um auxílio-alimentação e a referência para controle da respectiva assiduidade será a somatória da carga horária de ambos os cargos.

 

§ 2º. O auxílio-alimentação será pago, a todos os especificados nos incisos do artigo 2º desta Lei, que estiverem usufruindo de licença-maternidade e paternidade.

 

Art. 5°. Não receberá o auxílio-alimentação nos seguintes casos e condições:

I - enquanto estiver cedido a outro órgão ou outra entidade, sem ônus para o órgão de origem ou quando já receba auxílio idêntico no órgão para o qual esteja cedido;

II - se, no mês base (frequência do mês anterior), tiver:

a. falta injustificada;

b. recebido penalidade de advertência ou suspensão, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Diamante D'Oeste (Lei nº 37/2011);

c. atrasos no registro de sua frequência, cuja somatória, no mês, atinja o tempo equivalente a uma jornada diária de trabalho de seu cargo ou emprego; e

d. requerido mais de dois dias de dispensa sem remuneração;

III - se estiver em licença para desempenho de mandato eletivo.

 

Art. 6°. O pagamento do auxílio-alimentação será proporcional, nos seguintes casos:

I - se o servidor ou empregado público requerer afastamento de até dois dias de dispensa sem remuneração;

II - licença para tratamento de saúde, exceto se o afastamento for decorrente de acidente de serviço ou para tratamento de câncer;

III - licença médica pelo acompanhamento de pessoa da família;

IV - licença para o serviço militar;

V - licença especial, considerando-se, para o servidor com dois cargos, o gozo referente ao cargo da matrícula mais antiga; e

VI - outros afastamentos ou licença incompatíveis com a natureza indenizatória do auxílio.

 

§ 1º. Para efeito da proporcionalidade de que trata este artigo, cada dia normal de trabalho que o servidor não tenha trabalhado no mês anterior ao da concessão do benefício, acarretará o desconto, no valor do auxílio-alimentação, correspondente ao montante do benefício dividido pela quantidade de dias úteis do mês.

 

§ 2º. Em se tratando de servidores com jornadas de trabalho diferenciadas (regime de escalas), a proporcionalidade referida no § 1º será aplicada de maneira a observar-se a mesma proporção em relação à totalidade de dias de trabalho para eles previstos no mês.

 

§ 3º. Cada diária recebida pelo servidor, nos termos da Lei nº 039/2014, com as modificações posteriores, também ensejará o desconto proporcional no valor do auxílio-alimentação a que ele fizer jus, exceto aquelas eventualmente pagas em dias não compreendidos em sua jornada semanal normal de trabalho.

 

Art. 7°. O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não será:

I - configurado como rendimento tributável ou como base de cálculo para o Regime Próprio de Previdência Social do Município, do Regime Geral de Previdência Social (INSS) ou de imposto de renda retido na fonte;

II - incorporado ao vencimento/salário dos especificados nos incisos do artigo 2º desta Lei; e

III - computado para efeito de cálculo do pagamento do décimo terceiro salário ou qualquer outra gratificação ou vantagem.

 

Art. 8°. As despesas decorrentes do auxílio-alimentação serão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 109/2017, Lei Municipal nº 284/2020 e Lei Municipal nº 301/2021.

 

Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
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