ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado pelo Poder Legislativo Municipal, como meio de conhecimento, concordância e consentimento dos termos expressos no Protocolo de Intenções, firmado em data de 24 de setembro de 2020, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da comarca de Teixeira Soares-PR, sob nº 8109 Livro B, Protocolo nº 9950, de 14 de dezembro de 2023, entre a autoridade administrativa do Poder Executivo de Teixeira Soares, Estado do Paraná e a empresa KADESH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS PROFISSIONAIS LTDA, esta representada por seu sócio administrador VALDEMIR BASTOS JÚLIO, com a finalidade de realização de parceria entre o ente público e a empresa privada, para instalação de uma unidade de produção de calçados industriais e outros produtos similares, visando a criação de postos de trabalhos, geração de renda e tributos.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções referido no caput deste artigo, fica fazendo parte integrante da presente lei, cujo teor não poderá ser modificado, alterado, acrescentado ou suprimido, a não ser por meio de outra lei de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2023, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 22/12/2023.
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:C9E13B20