ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.848 DE 21/02/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.360.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.360.000,00 (um milhão trezentos e sessenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.302.0029.6.090. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica

650 - 3.3.90.39.00.00 484 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 700.000,00

 

09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde

09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde

649 - 3.3.90.30.00.00 484 MATERIAL DE CONSUMO R$ 150.000,00

648 - 3.3.90.39.00.00 484 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 300.000,00

 

09.002.10.301.0027.6.084. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Saúde

652 - 3.3.90.30.00.00 484 MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00

651 - 3.3.90.39.00.00 484 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 150.000,00

 

Total Suplementação: R$ 1.360.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

484

R$ 1.360.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2024.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:C9E5953C