ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3413/2024
LEI Nº 3.413, de 22 de novembro de 2024.
Súmula: Altera a Denominação e Autoriza a Anexação de Imóvel do Loteamento Sede deste Município, e da outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a denominação da chácara nº 26, do quadro suburbano, situada no Loteamento Sede deste Município, contendo área de 2.337,00 m² (dois mil e trezentos e trinta e sete metros quadrados), de propriedade de Delci Tartari Zago, Ivanor José Zago, Soiri Terezinha Schultz, Nelson Tomacheski Schultz, Beatriz Tartari Fleck, Leony Salete Tartari Minami, Hatiro Minami, Leonildo Tartari e Terezinha de Fátima Rosa Tartari, conforme matrícula nº 14.365 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, passando a denominar-se Lote nº 06, da Quadra “F”, do Loteamento Rufatto, situado no Bairro Bela Vista, neste Município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anexar o imóvel descrito no art. 1º desta Lei ao “Loteamento Rufatto”, podendo, inclusive, realizar a abertura de novas quadras no referido loteamento, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.392, de 12 de setembro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:C9E7D373