ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 366/2026.
Decreto nº 366/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2460/26, de 22/10/2026, etc...,
DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$- 78.051,00 (-Setenta e oito mil e cinquenta e um reais-), para fazer face as despesas de custeios de incremento do PAP, oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, cujos valores serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
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06.000 |
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE |
VALOR |
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06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0004.2.102 |
PAP – APS - Emenda 40340002– L C |
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Fonte = 494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
78.051,00 |
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Total.......................................................R$- |
78.051,00 |
Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior deste Decreto, será utilizado o seguinte recurso, como segue:
I – Excesso de Arrecadação por alínea
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO |
Valor |
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Fonte = 494 1.7.1.3.50.9.1.07.00.00.00.00. |
Emenda Individual - Incremento PAP - Luiza Canziani |
78.051,00 |
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Total.........................................................R$- |
78.051,00 |
Parágrafo Único – A indicação dos recursos decorrentes do presente artigo é fundamentada no item 3 da Resolução nº 1819/2002, de 05 de março de 2.002, do Tribunal de Contas do Paraná.
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de outubro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:C9E992AE