ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 366/2026.

Decreto nº 366/2026

 

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2460/26, de 22/10/2026, etc...,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$- 78.051,00 (-Setenta e oito mil e cinquenta e um reais-), para fazer face as despesas de custeios de incremento do PAP, oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, cujos valores serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

06.000

SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE

VALOR

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0004.2.102

PAP – APS - Emenda 40340002– L C

 

Fonte = 494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

78.051,00

 

Total.......................................................R$-

78.051,00

 

Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior deste Decreto, será utilizado o seguinte recurso, como segue:

 

I – Excesso de Arrecadação por alínea

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO

Valor

Fonte = 494

1.7.1.3.50.9.1.07.00.00.00.00.

Emenda Individual - Incremento PAP - Luiza Canziani

 

78.051,00

 

Total.........................................................R$-

78.051,00

 

Parágrafo Único – A indicação dos recursos decorrentes do presente artigo é fundamentada no item 3 da Resolução nº 1819/2002, de 05 de março de 2.002, do Tribunal de Contas do Paraná.

Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de outubro de 2.026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:C9E992AE