ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 944/2026

PRORROGA, POR IGUAL PERÍODO, A VIGÊNCIA DA LEI Nº 802/2021, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE BRAGANEY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica prorrogada, por igual período de 5 (cinco) anos, a contar do término do prazo inicialmente previsto, a vigência da Lei nº 802, de 2021, a qual autoriza o município a celebrar Termo de Cessão de uso de veículo em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Braganey.

 

Artigo 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 802/2021, inclusive aquelas relativas às condições da concessão, às responsabilidades da entidade concessionária e às finalidades do instrumento concedido.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 04 de março de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:C9EAA15B