ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.124, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

LEI No 1.124, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

 

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Quitandinha, Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUITANDINHA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:

 

CapítuloI

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.

 

Art. 2ºA Política de Assistência Social do Município tem por objetivos:

I - proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social;

promoção da integração ao mercado de trabalho;

habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

II - vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III - defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

V - primazia da responsabilidade do Ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e

VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

 

CapítuloII

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Seção I

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3ºA política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem distinção de qualquer espécie ou comprovação vexatória de sua condição;

II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe a Constituição Federal;

III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se quaisquer tipos de comprovação que cause situações vexatórias ao usuário;

IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanos e rurais;

X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

 

Seção II

DAS DIRETRIZES

 

Art. 4ºA organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:

I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;

II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;

IV - matricialidade sócio familiar;

V - territorialização;

VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII - participação popular e controle social, por meio de organizações e presentativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

 

CapítuloIII

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO MUNICÍPIO, DAS RESPONSABILIDADES E DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Seção I

DA GESTÃO

 

Art. 5ºA gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos Entes Federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social conforme preconiza a Lei Federal nº 8.742, de 07 dezembro de 1993.

 

Art. 6ºO Município atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

 

Art. 7ºFica definido como órgão gestor da política de assistência social no Município a Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil.

 

Seção II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 8ºO Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município, organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

 

Art. 9ºA proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

 

I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;

II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

III - Serviço de Proteção Social Básica para Pessoas com Deficiência e Idosas;

IV - Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante, quando necessário.

Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

 

Art. 10A proteção social especial ofertará os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I - proteção social especial de média complexidade:

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

Serviço Especializado de Abordagem Social;

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

II - proteção social especial de alta complexidade:

Serviço de Acolhimento Institucional;

Serviço de Acolhimento em República;

Serviço de Proteção em Situações de calamidades Públicas e de Emergências;

Serviço em Família Acolhedora.

 

Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

 

Art. 11As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificações de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

§ 2º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

§ 3º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo respectivo Ministério do Governo Federal ou quem vier a lhe suceder, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

 

Art. 12As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social vinculadas ao SUAS.

§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em área de fácil acesso aos seus usuários, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandem intervenções especializadas da proteção social especial.

§ 3º Os CRAS e CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

 

Art. 13A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:

I - territorialização: oferta capilar de serviços baseada na lógica da facilidade ao acesso dos usuários, com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;

II - universalização: a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;

III - regionalização: prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

 

Art. 14As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS são:

I - CRAS - Centro de Referência de Assistência Social;

II - CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado às famílias e indivíduos, assegurado a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

 

Art. 15As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

 

Art. 16São seguranças afiançadas pelo SUAS:

I - acolhida que deverá ser provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:

condições de recepção;

escuta profissional qualificada;

informação;

referência;

concessão de benefícios;

aquisições materiais e sociais;

abordagem em territórios de incidência de situações de risco;

II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da Lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:

construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;

exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.

IV - desenvolvimento de autonomia que exige ações profissionais e sociais para:

a) desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;

b) conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;

c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes;

d) apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

 

Seção III

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 17Compete ao Município, por meio da Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil:

I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e disposto em Lei Municipal.

II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

III - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

V – implantar progressivamente:

vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando o planejamento e oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social.

VII – regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

VIII - cofinanciar:

o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;

em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.

IX - realizar:

o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial, na forma e limites da lei;

em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social.

X - gerir:

de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência, na forma da lei;

o Fundo Municipal de Assistência Social e os demais previstos em lei especifica;

no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

XI - organizar:

a oferta de serviços de forma territorializada, em maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;

e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito, em consonância com as normas gerais da União.

XII - elaborar:

a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurado recursos do tesouro municipal;

submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e pactuado na CIB;

executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;

executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;

elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuados nas instância de pactuação e negociação do SUAS;

expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

XIII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

XIV - alimentar e manter atualizado:

o Censo SUAS;

o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS.

XV - garantir:

a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;

a integridade de proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza aLei Orgânicada Assistência Social - LOAS;

XVI - definir:

fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;

indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado suas competências.

XVII – implementar de forma gradual:

protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite - CIT;

a gestão do trabalho e a educação permanente.

XVIII - promover:

a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e o Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social.

XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento a serem pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

XXI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XXII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

XXIII - assessorar as entidades de assistência social, visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais as normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais;

XIV - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;

XXV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, em conformidade com o § 3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

XXVI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

XXVII - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - os relatórios semestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

XXVIII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

XXIX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

XXX - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social.

 

SEÇÃO IV

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 18O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município.

 

Art. 19O órgão da administração pública municipal responsável formulará o Plano Municipal de Assistência Social e o submeterá à apreciação do Conselho.

§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 04 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

I - diagnóstico socioterritorial;

II - objetivos gerais e específicos;

III - diretrizes e prioridades deliberadas;

IV - ações estratégicas para sua implementação;

V - metas estabelecidas;

VI - resultados e impactos esperados;

VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII - mecanismos e fontes de financiamento;

IX - indicadores de monitoramento e avaliação;

X - tempo de execução.

§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:

I - as deliberações das conferências de assistência social;

II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

III - ações articuladas e intersetoriais.

 

CapítuloIV

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

 

Seção I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 20Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil, cujos membros nomeados pelo Prefeito, preferencialmente dentre os servidores ocupantes de cargo efetivo, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 1º O CMAS é composto por 6 (seis) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, compreendendo:

01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

01 representante da Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil;

II – 03 (três) representantes da sociedade civil, que configura organizações e entidades de assistência social, organizações e entidades de trabalhadores do setor e organizações e representantes dos usuários.

§ 2º O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, bem como, será escolhido o vice-presidente, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.

§ 3º CMAS contará com um Secretario Executivo, o qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

§4º O Vice-presidente substituirá o presidente quando a ausência do mesmo, impossibilidade de desenvolver suas atividades ou renúncia do mesmo.

 

Art. 21O órgão responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social ficará encarregado de fornecer recursos técnicos, administrativos, materiais e estrutura física para o funcionamento regular do conselho.

 

Art. 22As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros, em primeira convocação, ou com o número a ser definido no Regimento Interno, em segunda convocação.

Parágrafo único. Os representantes do Poder Executivo Municipal deverão ser dispensados de suas funções durante o período de realização das reuniões do Conselho.

 

Art. 23As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão tomadas pela maioria de seus membros presentes na reunião e constarão de resolução.

Parágrafo único. Caberá ao Presidente, caso empate na votação, o voto de desempate.

 

Art. 24Cada membro efetivo ou seu suplente na ausência daquele, terá direito a um voto na sessão Plenária do Conselho.

 

Art. 25Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas, e precedidas de divulgação no site oficial do Município.

 

Seção II

DA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

 

Art. 26O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato, convocará a conferência para a eleição dos novos membros.

Parágrafo único. Para a realização da conferência, o conselho constituirá comissão organizadora paritária, conforme a composição do próprio conselho.

 

Art. 27Em caso de não convocação da conferência pelo conselho, dentro do prazo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos conselheiros, 5% (cinco por cento) das entidades nele inscritas poderão convocar a conferência, constituindo comissão organizadora paritária.

 

Art. 28A convocação da conferência deve ser amplamente divulgada.

 

Art. 29O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário e convocado por seu Presidente, cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, bem como para as questões que versem sobre suplência e perda de mandato por faltas.

 

Art. 30A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

Parágrafo único. O pagamento de despesas com transportes, estadia e alimentação terá caráter de ressarcimento.

 

Art. 31O controle social do SUAS no Município é realizado por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

 

Art. 32Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, encaminhando-o ao Poder Executivo para homologação através de decreto municipal.

II - convocar há cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III – deliberar e aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das Conferências de Assistência Social;

IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das Conferências Municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social;

VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades governamentais e não governamentais do Município;

IX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF;

X - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

XI - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XII - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil e unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

XIII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

XIV - zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XV - acompanhar e zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD/PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD/SUAS;

XX – Apreciar sobre a aplicação dos recursos IGD/PBF e IGD/SUAS destinados a atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social; tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXIII - orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

XXIV - divulgar as suas decisões na forma de Resoluções;

XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXVI - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município, propondo estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes;

XVII - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;

XXVIII - realizar a inscrição e a fiscalização das entidades e organização de assistência social;

XXIX - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXX - emitir resoluções quanto às suas deliberações, que deverão ser aprovadas pela maioria de seus membros;

XXXI - registrar em ata as reuniões;

XXXII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;

XXXIII - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;

XXXIV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município;

XXXV - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e definir critérios de repasse de recursos destinadas às entidades não-governamentais;

XXXVI - acompanhar e fiscalizar equipe multiprofissional na hipótese de concessão de benefício, conforme descreve o § 6º do artigo 20, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;

XXXVII - propor aos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social e demais órgãos governamentais e não-governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos;

XXXVIII - propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da assistência social;

XXXIX - propor critérios para a celebração termos de colaboração, termos de fomento ou em acordos de cooperação entre o setor público e as organizações da sociedade civil que prestam serviços de assistência social no âmbito Municipal.

 

Art. 33O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

§ 1º O planejamento das ações do CMAS deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico de suas funções.

 

Art. 34O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Secretaria Executiva;

III - Comissões Temáticas.

§ 1º O Plenário, constituído da totalidade dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, é órgão deliberativo sobre as matérias de sua competência.

§ 2º O Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social serão eleitos entre seus membros titulares, na primeira reunião de gestão, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.

§ 3º O Secretário Executivo será designado pelo Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil e referendado pelo Plenário do Conselho.

§ 4º As Comissões Temáticas poderão ser constituídas a critério do Plenário, incumbidas de atribuições específicas.

§ 5º Compete ao Plenário:

I - estabelecer normas para a inscrição das entidades, organizações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social;

II - regulamentar as indicações e eleições para o cargo de conselheiro, posse e vacância;

III - cancelar a inscrição das entidades, organizações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais através de resolução específica;

IV - eleger o Presidente e o Vice Presidente do Conselho;

V - estimular a integração e a cooperação entre os conselhos setoriais existentes de maneira a acompanhar a oferta dos serviços de educação e de saúde, e o atendimento prioritário às famílias beneficiárias do PBF em maior grau de vulnerabilidade;

VI - acompanhar os atos de gestão de benefícios do PBF;

VII - acompanhar a oferta de serviços públicos necessários ao cumprimento das condicionalidades do PBF pelas famílias beneficiárias;

VIII - acompanhar e analisar o resultado e as repercussões do acompanhamento do cumprimento de condicionalidades para o município e contribuir para o aperfeiçoamento da rede de proteção social, estimulando o Poder Público a acompanhar as famílias com dificuldades no cumprimento das condicionalidades;

IX - comunicar as instituições integrantes da Rede Pública de Fiscalização do Programa Bolsa Família, e à SENARC a existência de eventual irregularidade no município no que se refere à gestão e execução do PBF;

X - estimular a participação comunitária no controle da execução do PBF, em seu respectivo âmbito administrativo e contribuir para a formulação e disseminação de estratégias de informação à sociedade sobre o PBF;

XI - Outras competências previstas em norma especifica.

§ 6º Compete ao Presidente:

I - preparar, convocar e presidir as reuniões do Plenário;

II - representar o Conselho, judicial e extrajudicialmente;

III - firmar, com o Secretário Executivo, as resoluções do Conselho;

IV - incumbir-se da correspondência do Conselho;

V - receber e dar encaminhamento às sugestões, reivindicações e denúncias formuladas perante o Conselho;

VI – dar voto de desempate;

VII - desempenhar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Regimento Interno e pelo Plenário.

§ 7º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente na sua ausência ou impedimentos e auxiliá-lo no desempenho de suas competências quanto requerido.

§ 8º Compete ao Secretário Executivo:

I - dar encaminhamento às deliberações do Plenário;

II - elaborar as atas das reuniões do Plenário;

III - organizar e guardar os documentos do Conselho;

IV - organizar e manter a documentação referente às inscrições das entidades, organizações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais atuantes no Município;

VI - desempenhar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Regimento Interno e pelo Plenário.

 

Seção III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 35As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate com a participação de representantes do governo e da sociedade civil visando avaliar a situação da assistência social prestada no âmbito municipal e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, bem como fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de Assistência Social e eleger as entidades que farão parte do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 36As Conferências Municipais de Assistência Social devem observar as seguintes diretrizes:

I - propositura das diretrizes gerais da Política Municipal de Assistência Social para o biênio subsequente ao de sua realização;

II - divulgação ampla e prévia nos principais meios de comunicação do Município do documento convocatório especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora, bem como dos resultados obtidos;

III - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

IV - estabelecimento de critérios e procedimentos para designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações, bem como observação da ampla publicidade de todos os seus atos;

VI - articulação com as Conferências Estadual e Nacional de Assistência Social.

 

Art. 37A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 04 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos Conselhos.

 

Art. 38O Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência Social disporá sobre sua competência e a forma do processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 39O Poder Executivo terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da conferência para dar posse ao Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Seção IV

PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS

 

Art. 40É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho Municipal de Assistência Social e nas Conferências Municipais de Assistência Social.

 

Art. 41O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir da articulação de movimentos sociais e populares e ainda com a organização de espaços como fóruns de debate, comissões de bairro, coletivos de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

CapítuloV

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA E DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Seção I

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 42Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

 

Art. 43Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS devendo sua prestação observar:

I - a não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

II - a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;

III - a garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

IV - a garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V - a ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

VI - a integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

 

Art. 44Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de bens de consumo ou prestação de serviços.

 

Art. 45O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

 

Seção II

DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 46Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o artigo 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.742, 07 de dezembro de 1993.

 

Art. 47O benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:

I - à genitora que comprove residir no Município;

II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

III - à genitora ou família que esteja em trânsito no Município e seja potencial usuária da assistência social;

IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido na forma de bens de consumo, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da Administração Pública.

 

Art. 48O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.

 

Art. 49O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de bens de consumo e/ou prestação de serviços, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços.

 

Art. 50A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - perdas: privação de bens e de segurança material;

III - danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

I - ausência de documentação;

II - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;

III - necessidade de passagem para outra Unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

IV - ocorrência de violência física, violência psicológica, exploração sexual ou ofensa à integridade física do indivíduo;

V – falta de domicílio, decorrente de eventos climáticos ou em estado de risco social;

VI - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

VII - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

VIII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.

 

Art. 51Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

 

Art. 52As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

 

Art. 53Aplicado ao presente lei especifica editado pelo Município.

 

Seção III

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 54As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA, devendo também ser incorporados na legislação municipal as transferências de receitas para pagamento de Benefícios Eventuais advindas dos governos federal e estadual, inclusive nos casos de calamidade pública.

 

Seção IV

DOS SERVIÇOS

 

Art. 55Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações voltadas para as necessidades básicas observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

 

Seção V

DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 55Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.

§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no artigo 20 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

 

Art. 56 O Município poderá criar em lei especifica programas específicos de serviços sociais.

 

Seção VI

PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA

 

Art. 57Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

 

Seção VII

DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 58São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

§ 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

§ 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.

§ 3º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.

 

Art. 59As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

 

Art. 60Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de assistência social no Conselho Municipal de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 61As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social demonstrarão:

I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - elaborar plano de ação anual;

IV - ter expresso em seu relatório de atividades:

finalidades estatutárias;

objetivos;

origem dos recursos;

infraestrutura;

identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.

1º Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:

I - análise documental;

II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

III - elaboração do parecer da comissão;

IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

V - publicação da decisão plenária;

VI - emissão do comprovante;

VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.

 

Art. 62 As entidades ou organizações de assistência social no ato da inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social deverão atender aos requisitos estipulados em lei e regulamento.

 

CapítuloVI

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 63O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 64Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

 

Art. 65O Fundo Municipal de Assistência Social é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que foi criada e é regulamentada pela Lei n. 383, de 19 de maio de 1997, que permanecerá vigente somente em face do referido Fundo.

 

Art. 66Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, aos 28 de junho de dois mil e dezenove.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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