ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°110/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, DENOMINADO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Acolhimento Familiar, denominado "Programa Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento da assistência social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Diamante D’Oeste, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos na Lei nº8.069/90 e ao Plano Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à convivência Familiar e Comunitária, à garantia dos direitos do Idoso, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003/Estatuto do Idoso, à garantia dos direitos da pessoa com deficiência, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência/Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

Art.2º. Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência para a inclusão no Programa Família Acolhedora.

 

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 3º. O Programa Família Acolhedora é destinado ao acolhimento provisório de pessoas residentes no Município de Diamante D’Oeste, que se encontram em situações de risco ou que tiveram seus direitos ameaçados ou violados, em decorrência de violência sexual/física/psicológica/patrimonial, ou negligência, maus tratos, abuso, exploração, abandono, crueldade e opressão, por parte dos pais ou responsáveis.

 

Art. 4°. O público a ser atendido, delimita-se aos seguintes segmentos:

I - crianças com idade entre 0 (zero) a 11 (onze) anos, e adolescentes com idade entre 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, afastados da família de origem mediante medida protetora, para privação temporária do convívio com a família de origem, determinado por meio judicial;

II - idosos com idade a partir de 60 (sessenta) anos, sem família ou com impossibilidades de convívio familiar;

III - pessoas com deficiência, que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em interação com uma ou mais barreiras, que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sem vínculo com a família de origem ou sem qualquer apoio de natureza sócio-familiar e que necessitem de proteção.

 

Art. 5º. São objetivos do Programa Família Acolhedora:

I- proporcionar condições de socialização, através da inserção da pessoa acolhida e das famílias em programas sócio-assistenciais;

II– viabilizar à pessoa acolhida, acesso aos serviços públicos, na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço que for necessário, assegurando seus direitos constitucionais;

III- contribuir na superação da situação vivida pela pessoa acolhida com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta, no caso de destituição do poder familiar;

IV - romper com o ciclo de violência e violação de direitos;

V - oferecer alternativa de espaço protegido à pessoa acolhida que teve seus direitos ameaçados ou violados, em caráter provisório e excepcional, através de encaminhamento às famílias acolhedoras, para garantir a convivência familiar e comunitária;

VI - fortalecer a família de origem, com o reconhecimento de suas possibilidades e trabalho de suas dificuldades, para possibilitar a reintegração da pessoa acolhida, afastada provisoriamente de seu convívio;

VII - incluir a família de origem na rede de proteção social, visando à manutenção do convívio familiar e comunitário da pessoa acolhida;

VIII- recrutar, selecionar e capacitar famílias candidatas ao acolhimento;

IX- preservar a identidade, integridade e história de vida dos acolhidos;

X - preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário;

 

Art. 6°. A colocação em família substituta de que trata o inciso III do artigo 5° desta Lei, se dará através das modalidades de tutela ou guarda e são de competência exclusiva do Juizado da Infância e da Juventude, com a cooperação de profissionais do Programa Família Acolhedora.

 

Art. 7º. O Programa Família Acolhedora será atendido por uma equipe de referência da Proteção Social Especial- PSE, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOBRH/SUAS, a qual terá apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, para prestar acompanhamento sistemático à família acolhedora, à pessoa acolhida e à família de origem, durante todo o processo de acolhimento.

 

Art. 8º. A equipe técnica optará sobre os instrumentais técnicos e metodologia a serem utilizados para acompanhamento do acolhimento, podendo realizar:

I- visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação do acolhido, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;

II- atendimento psicológico;

III- encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação do acolhido e da família acolhedora, com a presença das famílias, onde o acolhido poderá participar dos encontros de preparação e acompanhamento;

Art. 9º. Haverá a garantia de que a família de origem mantenha vínculos com os acolhidos, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário e o acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da pessoa acolhida será realizado também pelos profissionais do Programa Família Acolhedora.

Parágrafo único.Quando entender necessário, visando agilidade do processo e proteção da pessoa acolhida, a Equipe Técnica prestará informações sobre o acolhimento e as possibilidades ou não de reintegração familiar.

 

Art. 10. Operíodo que a pessoa acolhida permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.

Parágrafo único.Em se tratando de crianças e adolescentes, o prazo máximo de acolhimento será de 2 (dois) anos.

 

CAPÍTULOIII

DA FAMÍLIA ACOLHEDORA, CADASTRO E SELEÇÃO

 

Seção I

DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 11. Para os efeitos desta Lei, considera-se família acolhedora, a família ou pessoa física, sem discriminação de sexo, etnia e estado civil, interessada em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, zelando pelo bem-estar, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 12.A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pela pessoa acolhida enquanto estiver sobre sua proteção, garantindo a manutenção dos direitos básicos ou oferecendo meios necessários à saúde, educação, alimentação, dentre outros, responsabilizando-se por:

I- todos direitos e responsabilidades legais, obrigando-se à prestação de assistência material, moral, educacional e afetiva aos acolhidos;

II- participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;

III- prestar informações sobre a situação do acolhido aos profissionais que estão acompanhando o processo de acolhimento;

IV- quando se tratar de crianças e/ou adolescentes, mantê-los regularmente matriculados e freqüentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio;

V- em casos de pessoas com deficiência, se encarregar de encaminhá-los à APAE;

VI - quando for o caso, contribuir na preparação para o retorno à família de origem, sempre com orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora;

VII- nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal, responsabilizando-se pelos cuidados da pessoa acolhida até novo encaminhamento;

VIII- a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.

 

Art. 13.Cada família acolhedora poderá receber até 02 (dois) acolhidos de cada vez, considerando avaliação técnica.

Parágrafo único.Em se tratando de grupos de irmãos, poderá haver a aceitação de mais de 02 (duas) crianças e/ou adolescentes, asseguradas condições favoráveis de acolhimento.

 

Seção II

DO CADASTRO

 

Art.14. Para o cadastramento, as famílias devem preencher os seguintes requisitos:

I- não possuir antecedentes criminais e/ou não estar respondendo a processo judicial;

II- ter moradia fixa no Município há mais de 2 (dois) anos;

III- ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio à pessoa acolhida e para participar do processo de habilitação e das atividades disponibilizados pelo serviço;

IV-ao menos um integrante da família ter idade superior a 25 (vinte e cinco) anos e máximo de 60 (sessenta) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;

V-estar em condições de saúde física ou mental;

VI- possuir convivência familiar estável e concordância de todos os membros da família que vivem no lar em relação ao acolhimento;

VII - possuir espaço com padrões de qualidade quanto à higiene, habitação, salubridade, segurança e conforto para cuidados especiais, repouso e alimentação adequada em ambiente acolhedor e saudável;

VIII - parecer psicossocial favorável.

 

Art. 15.A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os seguintes documentos:

I- Carteira de Identidade;

II- Certidão de Nascimento ou Casamento;

III- comprovante de residência;

IV- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos os membros da família, maiores de 18 anos;

V - Título de Eleitor do domicílio eleitoral do Município de Diamante D’Oeste;

VI - comprovante de remuneração de pelo menos um membro familiar.

 

Seção III

DA SELEÇÃO

 

Art. 16.A seleção entre as famílias inscritas será de responsabilidade da equipe técnica do Programa Família Acolhedora, que realizará estudo psicossocial, envolvendo todos os membros da família, através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.

Parágrafo único. Profissionais da equipe técnica do Programa Família Acolhedora efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e as necessidades da pessoa acolhida, bem como as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.

 

Art. 17.Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Programa, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora, firmando compromisso com as ações pertinentes à prestação do serviço de acolhimento familiar.

Parágrafo único. Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.

 

Art. 18. Poderá ser incluída ao Programa, pessoa com vínculo de parentesco com a pessoa acolhida, desde que seja comprovada a insuficiência de renda familiar e a família esteja cadastrada no Cadastro Único para programas sociais no município.

 

CAPÍTULO IV

DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO

 

Art.19.As famílias cadastradas no Programa Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de auxílio pecuniário para acolhimento, no valor de um salário mínimo nacional mensal, o qual destina-se à pessoa acolhida, para manutenção de alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas, respeitando o direito de convivência familiar e comunitária.

 

Art. 20. O auxílio pecuniário será pago à família acolhedora incluída no programa até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do acolhimento, e será repassada a um membro da família acolhedora, preferencialmente a mulher.

Parágrafo único. Quando o acolhimento familiar se der por prazo inferior a 30 (trinta) dias, a família acolhedora receberá valor proporcional de auxílio pecuniário, referente aos respectivos dias de acolhimento.

 

Art. 21. Em casos específicos, a família acolhedora poderá ser previamente informada em relação à previsão do tempo do acolhimento para a qual foi chamada a acolher.

 

Art. 22. Otérmino do acolhimento familiar se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:

I- acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o acolhimento;

II- acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da pessoa acolhida, atendendo suas necessidades;

III- orientações e supervisões do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu o acolhido.

 

Art. 23. Com o término do acolhimento familiar, encerra-se o pagamento do auxílio pecuniário.

 

Art. 24. A condição da família acolhedora é de caráter voluntário e em hipótese alguma se caracterizará como vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do serviço.

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 25. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar e quaisquer outros conselhos de direitos que se formarem como o Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, efetuarem o acompanhamento e fiscalização do serviço de acolhimento em família acolhedora.

Parágrafo único. Sempre que observarem irregularidades, providenciarão encaminhamentos aos órgãos competentes.

 

Art. 26. Odescumprimento de qualquer das obrigações contidas nas legislações, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará em desligamento da família do programa, além da aplicação das demais sanções cabíveis.

 

Art. 27. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão com dotação orçamentária específica, por meio de recursos municipais financeiros livres, e possíveis co-financiamentos por parte do Estado e União, via fundo dos segmentos ora especificados, para manutenção do serviço de acolhimento familiar, capacitação continuada da equipe interdisciplinar e das famílias acolhedoras.

 

Art. 28.Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições da lei 037/2009.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos 23 dias do mês de junho do ano de 2017.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:C9EB4BB8