ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2320/2023
Súmula: Altera a Lei n.º 1382/2009 que dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito da fundação municipal de saúde de Bituruna e dá outras providências
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Ficam extintos os seguintes cargos, da Lei Municipal n.º 1382/2009 que dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito da fundação municipal de saúde de Bituruna, conforme segue:
- Médico
- Dentista
- Auxiliar de Clinica dentária
- Motorista
- Serviços Gerais
Art. 2º. Entram em extinção os seguintes cargos, da Lei Municipal n.º 1382/2009 que dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito da fundação municipal de saúde de Bituruna, conforme segue:
- Enfermeiro;
- Técnico em Enfermagem.
Art. 3º. Fica alterado o artigo 1º e o § 2º deste, da Lei 1382/2009, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1ºFicam criados no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, conforme Anexo I - parte integrante desta lei - os Empregos Públicos de ACS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTE DE ENDEMIAS, os quais serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata e mais do que consta desta lei, as contratações por tempo indeterminado estão destinadas exclusivamente para atender ao Programa Saúde da Família - PSF - do Governo Federal, as contratações por tempo determinado poderão atuar também na atenção hospitalar.”
“§ 2º A contratação dos Empregos Públicos referidos no caput e no Anexo I, serão precedidos obrigatoriamente de Processo Seletivo Público de provas teóricas no emprego de ACS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, conforme sua natureza, complexidade e requisitos próprios para os referidos empregos, mediante especificações em Edital de Processo Seletivo Público.”
Art. 4º. Fica alterado o Anexos I, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
|
Emprego Público |
Qtde |
Salário Mensal |
Regime |
Carga horária diária |
Carga horária semanal |
Requisitos básicos para admissão |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
40 |
Piso salarial profissional nacional fixado em Lei Federal |
CLT |
8 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
|
AGENTE DE ENDEMIAS |
05 |
Piso salarial profissional nacional fixado em Lei Federal |
CLT |
8 |
40 |
|
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 27 de junho de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:C9F9E46D