ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL RETIFICADO CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2026

EDITAL RETIFICADO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

 

PROGRAMA “BOLSA CULTURA VIVA”

SELEÇÃO DE JOVENS PARA CONCESSÃO DE BOLSAS CULTURAIS DE INCENTIVO ARTÍSTICO

 

O MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, por meio da Diretoria de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 1.897, de 18 de agosto de 2026, e o Decreto Municipal nº 156/2026, torna público o presente Edital de Chamamento Público para seleção de participantes do Programa “Bolsa Cultura Viva”, destinado à formação artístico-cultural, ao incentivo à produção cultural local e à promoção da inclusão social da juventude por meio da cultura.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto selecionar até 4 (quatro) jovens artistas para participação no Programa “Bolsa Cultura Viva”, com concessão de bolsa cultural no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, observadas as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.897/2026, no Decreto regulamentador e neste Edital.

1.2. O Programa possui caráter exclusivamente cultural, educativo, formativo e de incentivo artístico, não possuindo natureza laboral, funcional ou profissionalizante.

1.3. A participação no Programa não gera vínculo empregatício, estatutário, previdenciário, funcional ou obrigação trabalhista de qualquer natureza com o Município.

1.4. As atividades do Programa serão desenvolvidas prioritariamente nas áreas de:

I – artes visuais;

II – música;

III – dança.

1.5. As ações do Programa terão como prioridade o fortalecimento das atividades culturais desenvolvidas no Centro Cultural Mario Lago.

 

2. DA QUANTIDADE, DO VALOR E DA DURAÇÃO

2.1. O Programa Bolsa Cultura Viva prevê a concessão de 8 (oito) bolsas culturais de incentivo artístico, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, conforme estabelecido no art. 4º da Lei Municipal nº 1.897/2026.

2.2. Considerando a disponibilidade orçamentária e financeira para a implantação inicial do Programa, serão convocados inicialmente até 4 (quatro) candidatos classificados, observada a ordem de classificação e os critérios estabelecidos neste Edital.

2.3. Os demais candidatos aprovados integrarão cadastro de reserva e poderão ser convocados durante o prazo de validade do processo seletivo, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

2.4. As convocações posteriores observarão rigorosamente a ordem de classificação, os requisitos previstos neste Edital e a disponibilidade de recursos para a concessão das bolsas.

2.5. A classificação em cadastro de reserva não gera direito automático à concessão da bolsa, ficando eventual convocação condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos do art. 4º, § 6º, da Lei Municipal nº 1.897/2026.

2.6. A permanência individual do bolsista no Programa terá duração máxima de 12 (doze) meses, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.897/2026.

2.7. A bolsa poderá ser renovada uma única vez, mediante avaliação de desempenho, interesse da Administração e disponibilidade orçamentária e financeira.

2.8. Caso o número de candidatos habilitados seja inferior ao número de bolsas disponíveis, serão concedidas bolsas somente aos candidatos que atendam integralmente aos requisitos estabelecidos neste Edital e na Lei Municipal nº 1.897/2026.

 

3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar do processo seletivo os candidatos que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – possuir idade entre 16 (dezesseis) e 25 (vinte e cinco) anos completos na data da inscrição;

II – residir no Município de Guaraci;

III – comprovar situação de baixa renda;

IV – apresentar portfólio artístico, currículo cultural ou documentação comprobatória de atuação cultural;

V – comprovar participação em cursos, oficinas, apresentações, festivais, grupos culturais, projetos culturais no Município de Guaraci e em nível nacional, ou outras ações relacionadas à cultura;

VI – demonstrar interesse e aptidão para atividades artístico-culturais;

VII – apresentar autorização dos pais ou responsável legal, quando menor de 18 (dezoito) anos.

3.2. Para fins deste Edital, considera-se em situação de baixa renda o candidato:

I – inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; ou

II – pertencente a núcleo familiar com renda per capita de até meio salário mínimo.

3.3. A participação de menores de 18 (dezoito) anos deverá observar a compatibilidade das atividades com as atividades escolares e a proteção integral prevista na legislação aplicável.

 

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições serão realizadas no período de 09/10/2026 19/10/2026, junto à Diretoria de Cultura e Turismo, localizada na Rua Prefeito João de Giuli, 180, no Município de Guaraci/PR.

4.2. As inscrições serão gratuitas.

4.3. O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição:

I – ficha de inscrição devidamente preenchida;

II – documento oficial de identificação;

III – CPF;

IV – comprovante de residência no Município de Guaraci;

V – documentação comprobatória da situação de baixa renda;

VI – portfólio artístico, currículo cultural ou documentação comprobatória de atuação cultural;

VII – certificados ou declarações relativos a cursos e capacitações;

VIII – documentos comprobatórios de participação em apresentações, festivais, oficinas, grupos, projetos ou demais atividades culturais;

IX – autorização dos pais ou responsável legal, quando o candidato for menor de 18 anos;

X – demais documentos previstos neste Edital.

4.4 A ficha de inscrição e os documentos exigidos neste Edital deverão ser entregues em envelope devidamente lacrado, contendo na parte externa a identificação do candidato, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.

4.5. O envelope deverá conter todos os documentos necessários à inscrição e à comprovação das informações declaradas pelo candidato, observada a relação de documentos prevista neste Edital.

4.6. A entrega do envelope lacrado não dispensa o candidato do preenchimento e da assinatura da ficha de inscrição, nem da apresentação dos documentos exigidos neste Edital.

5. DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

5.1. O candidato deverá indicar, no momento da inscrição, sua principal área de atuação artística:

I – música;

II – dança;

III – artes visuais.

5.2. O candidato poderá apresentar experiências e atividades desenvolvidas em mais de uma área artística, desde que devidamente comprovadas.

5.3. A indicação da área de atuação servirá para fins de avaliação, planejamento e organização das atividades do Programa.

 

6. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E PONTUAÇÃO

6.1. A seleção dos participantes do Programa Bolsa Cultura Viva observará os arts. 6º e 7º da Lei Municipal nº 1.897/2026 e os critérios objetivos estabelecidos neste Edital, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e igualdade.

 

6.2. A pontuação máxima será de 100 (cem) pontos, distribuídos da seguinte forma:

Critério

Pontuação máxima

I – Situação socioeconômica

20 pontos

II – Participação comprovada em atividades culturais

25 pontos

III – Cursos e capacitações realizados

20 pontos

IV – Qualidade técnica e relevância do portfólio artístico

25 pontos

V – Participação em ações comunitárias e culturais

10 pontos

TOTAL

100 pontos

 

6.3. CRITÉRIO I – SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA: ATÉ 20 PONTOS

6.3.1. A pontuação será atribuída conforme a renda familiar mensal per capita do candidato, calculada mediante divisão da renda mensal total do núcleo familiar pelo número de pessoas que o compõem.

 

Renda familiar mensal per capita

Pontuação

Até ¼ do salário mínimo nacional

20 pontos

Acima de ¼ até ⅓ do salário mínimo nacional

15 pontos

Acima de ⅓ até ½ do salário mínimo nacional

10 pontos

Acima de ½ até 1 salário mínimo nacional

5 pontos

Acima de 1 salário mínimo nacional

0 ponto

 

6.3.2. A condição socioeconômica poderá ser comprovada por meio do comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), comprovantes de renda dos integrantes do núcleo familiar, carteira de trabalho, declaração de ausência de renda ou outros documentos idôneos que permitam aferir a renda familiar.

6.3.3. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.897/2026, poderá participar do Programa o candidato inscrito no CadÚnico ou pertencente a núcleo familiar com renda per capita de até meio salário mínimo nacional. A pontuação deste critério não substitui o atendimento a esse requisito de habilitação.

6.3.4. A pontuação socioeconômica será utilizada exclusivamente para classificação dos candidatos habilitados, não podendo a ausência de pontuação neste critério, isoladamente, ser considerada motivo de inabilitação do candidato que comprove o enquadramento em uma das hipóteses legais.

 

6.4. CRITÉRIO II – PARTICIPAÇÃO COMPROVADA EM ATIVIDADES CULTURAIS: ATÉ 25 PONTOS

6.4.1. Será atribuída pontuação de 2,5 (dois vírgula cinco) pontos por atividade cultural comprovada, até o limite de 10 (dez) atividades, totalizando, no máximo, 25 (vinte e cinco) pontos.

 

Atividades culturais comprovadas

Pontuação

Cada atividade cultural comprovada

2,5 pontos

Limite de atividades consideradas

10

Pontuação máxima

25 pontos

 

6.4.2. Serão consideradas atividades culturais, entre outras, apresentações artísticas, espetáculos, exposições, festivais, mostras, saraus, recitais, participação em grupos culturais, oficinas, projetos culturais, eventos tradicionais e atividades desenvolvidas em instituições ou espaços culturais.

6.4.3. A comprovação poderá ser realizada por meio de certificados, declarações emitidas por instituições culturais, entidades, organizadores de eventos ou órgãos públicos, programas oficiais, registros de apresentações ou outros documentos idôneos que identifiquem o candidato e permitam verificar sua participação.

6.4.4. Serão consideradas apenas atividades efetivamente realizadas e comprovadas. Não serão computados documentos duplicados ou mais de um documento referente à mesma participação.

6.4.5. A pontuação deste critério não dispensa a comprovação de participação em atividades culturais, cursos, oficinas, apresentações, festivais, grupos ou projetos culturais exigida pelo art. 6º, inciso V, da Lei Municipal nº 1.897/2026.

 

6.5. CRITÉRIO III – CURSOS E CAPACITAÇÕES REALIZADOS: ATÉ 20 PONTOS

6.5.1. Serão pontuados os cursos, oficinas formativas e capacitações concluídos pelo candidato, desde que relacionados à sua área artística ou cultural e comprovados por certificado ou declaração que informe a carga horária realizada.

6.5.2. Será atribuída pontuação de 0,05 (zero vírgula zero cinco) ponto por hora de curso comprovada, limitada a 400 (quatrocentas) horas e a 20 (vinte) pontos. Fórmula de cálculo: carga horária comprovada × 0,05 ponto, respeitado o limite máximo de 20 pontos.

6.5.3. Serão aceitos cursos presenciais ou a distância promovidos por instituições de ensino, entidades culturais, órgãos públicos ou organizações formadoras, desde que comprovadas a conclusão e a carga horária.

6.5.4. Poderão ser somadas as cargas horárias de cursos distintos e válidos, desde que relacionados à área artística ou cultural do candidato, respeitado o limite máximo de 400 (quatrocentas) horas.

6.5.5. Não serão computados cursos sem comprovação de conclusão, documentos duplicados, atividades sem carga horária identificável ou horas referentes à mesma capacitação apresentadas em documentos diferentes.

 

6.6. CRITÉRIO IV – QUALIDADE TÉCNICA E RELEVÂNCIA DO PORTFÓLIO ARTÍSTICO: ATÉ 25 PONTOS

6.6.1. O portfólio artístico será avaliado com base em evidências documentais e técnicas da atuação do candidato, considerando o domínio da linguagem artística, a relevância dos conteúdos, a complexidade das atividades, a experiência comprovada, a diversidade da atuação e a contribuição cultural demonstrada.

6.6.2. A Comissão atribuirá pontuação individual aos indicadores abaixo, observando os parâmetros objetivos e os limites estabelecidos:

Indicador técnico

Parâmetros objetivos de avaliação

Máximo

Nota

A – Domínio técnico da linguagem artística

0 pontos: não demonstrado; 2 pontos: conhecimentos básicos demonstrados; 4 pontos: aplicação consistente das técnicas da modalidade; 6 pontos: domínio técnico avançado demonstrado por evidências verificáveis.

6

 

B – Relevância e pertinência dos conteúdos

0 pontos: conteúdos sem relação demonstrada com a área; 2 pontos: relação parcial com a modalidade; 4 pontos: conteúdos diretamente relacionados e relevantes; 5 pontos: conteúdos tecnicamente fundamentados e com contribuição demonstrável para a modalidade.

5

 

C – Complexidade técnica das atividades

0 pontos: não demonstrada; 1 ponto: atividades de baixa complexidade; 2 pontos: atividades de complexidade intermediária; 3 pontos: atividades que exigem técnicas, procedimentos ou conhecimentos especializados.

3

 

D – Experiência e continuidade da atuação

0 pontos: não comprovada; 1 ponto: experiência pontual; 2 pontos: atividades comprovadas em diferentes datas ou ocasiões; 3 pontos: atuação continuada demonstrada por registros de períodos distintos.

3

 

E – Diversidade e abrangência das atividades

0 pontos: não demonstrada; 1 ponto: atuação restrita a uma atividade ou formato; 2 pontos: atuação comprovada em diferentes atividades ou contextos; 3 pontos: atuação diversificada comprovada em diferentes contextos ou tipos de atividade.

3

 

F – Suficiência das evidências técnicas

0 pontos: documentação insuficiente; 1 ponto: evidências parciais; 2 pontos: documentos e registros suficientes para identificar e verificar a execução das atividades.

2

 

G – Contribuição cultural demonstrada

0 pontos: não demonstrada; 1 ponto: contribuição relacionada à preservação, transmissão ou difusão cultural; 3 pontos: contribuição relevante comprovada para a preservação, transmissão, difusão ou desenvolvimento da linguagem artística.

3

 

TOTAL

 

25

 

 

6.6.3. Para avaliação, poderão ser considerados registros audiovisuais, programas de apresentações, repertórios, fichas técnicas, descrições de processos criativos, materiais didáticos, registros de oficinas, publicações, projetos realizados, declarações de instituições e outros documentos que demonstrem a atuação e a capacidade técnica do candidato.

6.6.4. A avaliação deverá considerar o conteúdo técnico e cultural efetivamente demonstrado, vedada a atribuição de pontos com base em preferências estéticas pessoais, gosto individual ou afinidade da Comissão com determinada expressão cultural.

6.6.5. Os indicadores serão aplicados de maneira compatível com a modalidade artística declarada pelo candidato, sem exigir documentos ou materiais incompatíveis com a natureza da atividade desenvolvida.

6.6.6. A Comissão registrará a pontuação de cada indicador na planilha individual de avaliação. Quando não for atribuída a pontuação máxima, deverá apresentar justificativa objetiva e sucinta, vinculada às evidências apresentadas.

6.6.7. A ausência de evidências suficientes para determinado indicador implicará a atribuição de zero ponto naquele indicador, mediante registro da justificativa correspondente.

 

6.7. CRITÉRIO V – PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES COMUNITÁRIAS E CULTURAIS: ATÉ 10 PONTOS

6.7.1. Será atribuído 1 (um) ponto por ação comunitária ou cultural comprovada, até o limite de 10 (dez) ações, totalizando, no máximo, 10 (dez) pontos.

Ações comunitárias e culturais comprovadas

Pontuação

Cada ação comprovada

1 ponto

Limite de ações consideradas

10

Pontuação máxima

10 pontos

 

6.7.2. Serão consideradas ações gratuitas, voluntárias ou de interesse coletivo, tais como apresentações em escolas, instituições sociais, entidades comunitárias, projetos sociais, campanhas solidárias, atividades culturais em bairros e comunidades, oficinas gratuitas e ações de preservação da cultura local.

6.7.3. A comprovação poderá ocorrer por meio de certificados, declarações emitidas pela entidade beneficiada ou organizadora, documentos expedidos por órgãos públicos, registros oficiais ou outros documentos idôneos que identifiquem o candidato, a ação realizada e, quando possível, sua data.

6.7.4. Não serão computadas ações sem comprovação suficiente, documentos duplicados ou mais de um documento referente à mesma ação. A Comissão registrará a quantidade de ações consideradas na planilha de avaliação.

 

6.8. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A AVALIAÇÃO

6.8.1. A Comissão de Seleção atribuirá a pontuação com base exclusivamente nos critérios e limites estabelecidos neste Edital, registrando os resultados em planilha individual de avaliação.

6.8.2. Os documentos apresentados deverão permitir a identificação do candidato e a verificação das informações utilizadas para a pontuação. A Comissão poderá realizar diligências para esclarecer informações ou confirmar documentos, quando admitidas pela legislação e pelo Edital.

6.8.3. Um mesmo documento não poderá ser utilizado para pontuar duas vezes a mesma atividade ou fato. Sua utilização em critérios diferentes somente será admitida quando comprovar fatos distintos e independentes, compatíveis com os respectivos critérios.

6.8.4. A classificação será realizada em ordem decrescente da pontuação total obtida, respeitados os requisitos de habilitação previstos na Lei Municipal nº 1.897/2026 e neste Edital.

6.8.5. Os casos de empate serão resolvidos conforme os critérios de desempate expressamente previstos neste Edital, observada a legislação aplicável.

6.8.6. O resultado preliminar e o resultado final deverão ser publicados em meio oficial, assegurado aos candidatos o prazo para interposição de recurso administrativo, conforme as regras estabelecidas neste Edital e o art. 7º, § 4º, da Lei Municipal nº 1.897/2026.

 

7. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

7.1. O processo seletivo será conduzido por Comissão de Seleção composta por 5 (cinco) membros, sendo:

I – 2 (dois) membros representantes do Conselho Municipal de Cultura, indicados pelo respectivo Conselho;

II – 3 (três) servidores públicos municipais efetivos, indicados pelo Poder Executivo Municipal.

7.2. A Comissão de Seleção será formalmente designada por ato do Poder Executivo Municipal, cabendo-lhe conduzir todas as etapas do processo seletivo, observados os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.897/2026, no Decreto regulamentador e neste Edital.

7.3. Compete à Comissão de Seleção:

I – analisar a documentação apresentada pelos candidatos;

II – verificar o atendimento aos requisitos previstos na legislação e neste Edital;

III – atribuir a pontuação conforme os critérios estabelecidos;

IV – elaborar a classificação dos candidatos;

V – analisar os recursos administrativos;

VI – elaborar o resultado final do processo seletivo.

7.4. Os membros da Comissão deverão declarar eventual situação de impedimento ou conflito de interesse em relação aos candidatos.

 

8. DA CLASSIFICAÇÃO

8.1. A classificação será realizada em ordem decrescente da pontuação final obtida pelos candidatos habilitados.

8.2. Serão selecionados os 4 (quatro) candidatos com maior pontuação, observados todos os requisitos legais e regulamentares.

8.3. Os demais candidatos habilitados poderão compor cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

8.4. Em caso de empate, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I – maior pontuação no critério de situação socioeconômica;

II – maior pontuação no portfólio artístico;

III – maior pontuação em participação cultural;

IV – maior pontuação em ações comunitárias e culturais;

V – maior idade.

8.5. Persistindo o empate, será realizado sorteio público, em data previamente divulgada.

 

9. DOS RECURSOS

9.1. Será assegurado aos candidatos o direito de interposição de recurso contra o resultado preliminar.

9.2. O recurso deverá ser apresentado no prazo de 02 dias úteis, contado da publicação do resultado preliminar.

9.3. Os recursos deverão ser protocolados junto à Diretoria de Cultura e Turismo.

9.4. Não serão conhecidos recursos apresentados fora do prazo.

9.5. Após a análise dos recursos, será publicado o resultado final.

 

10. DO PLANO DE ATIVIDADES ARTÍSTICO-CULTURAIS

10.1. Os candidatos selecionados deverão participar de Plano de Atividades Artístico-Culturais, elaborado ou aprovado pela Diretoria de Cultura e Turismo.

10.2. As atividades terão dedicação formativa estimada de até 20 (vinte) horas semanais.

10.3. Poderão integrar o Plano de Atividades:

I – oficinas;

II – cursos;

III – apresentações;

IV – exposições;

V – festivais;

VI – projetos culturais e educativos;

VII – ações culturais comunitárias;

VIII – produção artística individual ou coletiva;

IX – atividades de capacitação artística;

X – demais atividades compatíveis com os objetivos do Programa.

 

11. DA CONTRAPARTIDA CULTURAL

11.1. Os bolsistas deverão realizar contrapartida cultural gratuita à comunidade, mediante participação em apresentações, oficinas, exposições, atividades educativas ou demais ações culturais definidas pela Diretoria de Cultura e Turismo.

11.2. As atividades de contrapartida deverão priorizar o fortalecimento das ações culturais desenvolvidas no Centro Cultural Mario Lago.

11.3. A contrapartida terá natureza exclusivamente artística, cultural, educativa e formativa.

 

12. DO ACOMPANHAMENTO E DA MANUTENÇÃO DA BOLSA

12.1. Os bolsistas serão submetidos a acompanhamento periódico pela Diretoria de Cultura e Turismo.

12.2. A manutenção da bolsa dependerá:

I – de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas atividades;

II – de participação efetiva nas ações culturais;

III – do cumprimento do Plano de Atividades;

IV – da apresentação de relatórios periódicos, quando exigidos.

12.3. O desempenho dos participantes poderá ser avaliado trimestralmente.

 

13. DAS VEDAÇÕES

13.1. É vedada a utilização dos bolsistas para:

I – execução de atividades administrativas permanentes;

II – funções burocráticas;

III – substituição de servidores públicos;

IV – execução de serviços próprios da estrutura administrativa municipal.

13.2. A bolsa não poderá ser utilizada como forma de remuneração pela prestação de serviços ao Município.

 

14. DO DESLIGAMENTO

14.1. O desligamento do participante poderá ocorrer:

I – por descumprimento das normas do Programa;

II – por abandono das atividades;

III – por frequência inferior ao mínimo exigido;

IV – por conduta incompatível com os objetivos culturais e educativos do Programa;

V – por prestação de informações falsas;

VI – por solicitação do próprio participante;

VII – pelo encerramento do período de concessão da bolsa.

 

15. DO PAGAMENTO

15.1. O pagamento da bolsa será realizado mensalmente, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionado à participação efetiva do bolsista nas atividades do Programa e ao cumprimento dos critérios de frequência e acompanhamento.

15.2. O pagamento ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

15.3. A bolsa possui natureza de incentivo e formação artística, não constituindo remuneração ou contraprestação laboral.

 

16. DO CRONOGRAMA

ETAPA

DATA

Publicação do Edital

08/10 /2026

Período de inscrições

09/10 /2026 a 19 /10 /2026

Análise documental

20/10/2026 a 23/10/2026

Resultado preliminar

23/10/2026

Prazo para recursos

26/10/2026 a 27/10 /2026

Análise dos recursos

28/10/2026

Resultado final

29/10 /2026

Início das atividades

03/11/2026

 

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A inscrição implica ciência e aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital.

17.2. A participação no Programa não gera vínculo empregatício, estatutário, previdenciário, funcional ou obrigação trabalhista de qualquer natureza com o Município.

17.3. A concessão das bolsas observará a Lei Municipal nº 1.897/2026, o Decreto Municipal nº 156/2026 e este Edital.

17.4. Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Seleção e pela Diretoria de Cultura e Turismo, observadas as disposições legais aplicáveis.

17.5. O presente Edital será publicado nos meios oficiais do Município, assegurada ampla publicidade ao processo seletivo.

 

Guaraci, 09 de outubro de 2026.

 

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI – PR

PROGRAMA BOLSA CULTURA VIVA

FICHA DE INSCRIÇÃO E RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

Nome completo: ___________________

Data de nascimento: //________ Idade: ______ anos

CPF: ______________________ RG: __________________

Endereço: ____________________

Telefone/WhatsApp: ________________________

E-mail: ______________________

2. ÁREA DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA

Assinale a principal área de atuação:

☐ Música

☐ Dança

☐ Artes visuais

Outras áreas de atuação cultural: __________________________

3. SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA – ITEM 6.3 DO EDITAL

3.1. Cadastro e composição familiar

Está inscrito(a) no Cadastro Único – CadÚnico? ☐ Sim ☐ Não

Número de pessoas que compõem o núcleo familiar: ______

 

3.2. Renda familiar mensal

Integrante do núcleo familiar

Renda mensal (R$)

1.

 

2.

 

3.

 

4.

 

5.

 

6.

 

Renda familiar mensal total

R$ __________

Número de integrantes da família: ______

Renda familiar mensal per capita: R$ __________________

3.3. Documentos comprobatórios apresentados

☐ Comprovante de inscrição no CadÚnico

☐ Comprovantes de renda dos integrantes da família

☐ Carteira de trabalho ou documento equivalente

☐ Declaração de ausência de renda, quando aplicável

☐ Outros documentos: ______________________

4. PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES CULTURAIS – ITEM 6.4 DO EDITAL

Relacionar apresentações, espetáculos, exposições, festivais, oficinas, grupos, projetos e outras atividades culturais comprovadas.

Nº

Atividade ou certificado apresentado

Data/ano

1

 

 

2

 

 

3

 

 

4

 

 

5

 

 

6

 

 

7

 

 

8

 

 

9

 

 

10

 

 

5. CURSOS E CAPACITAÇÕES – ITEM 6.5 DO EDITAL

Relacionar cursos concluídos na área artística ou cultural, conforme certificados ou declarações apresentados.

Nº

Curso ou certificado apresentado

Carga horária

1

 

____ horas

2

 

____ horas

3

 

____ horas

4

 

____ horas

5

 

____ horas

6

 

____ horas

7

 

____ horas

8

 

____ horas

9

 

____ horas

10

 

____ horas

Total de horas declaradas: __________ horas

6. PORTFÓLIO ARTÍSTICO – ITEM 6.6 DO EDITAL

Assinale os materiais apresentados:

☐ Fotografias ou registros de atividades artísticas

☐ Vídeos ou registros audiovisuais

☐ Programas de apresentações, repertórios ou fichas técnicas

☐ Projetos, publicações ou materiais produzidos

☐ Registros de oficinas ou processos criativos

☐ Declarações de instituições ou entidades culturais

☐ Outros documentos: ______________________

7. AÇÕES COMUNITÁRIAS E CULTURAIS – ITEM 6.7 DO EDITAL

Relacionar ações gratuitas, voluntárias ou de interesse coletivo devidamente comprovadas.

Nº

Ação realizada e documento comprobatório

Data/ano

1

 

 

2

 

 

3

 

 

4

 

 

5

 

 

6

 

 

7

 

 

8

 

 

9

 

 

10

 

 

8. CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS ENTREGUES

☐ Ficha de inscrição preenchida

☐ Documento oficial de identificação e CPF

☐ Comprovante de residência em Guaraci

☐ Documentos comprobatórios da situação de baixa renda

☐ Portfólio artístico, currículo cultural ou documentos de atuação cultural

☐ Certificados ou declarações de cursos e capacitações

☐ Comprovantes de participação em atividades culturais

☐ Autorização dos pais ou responsável legal, quando menor de 18 anos

☐ Documentos complementares, se houver

 

9. DECLARAÇÃO DO CANDIDATO

Declaro que as informações prestadas nesta ficha são verdadeiras e que os documentos relacionados foram apresentados para análise, conforme os critérios estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 e na Lei Municipal nº 1.897/2026. Declaro estar ciente de que a pontuação será atribuída pela Comissão de Seleção, de acordo com os critérios e limites previstos no edital, e de que poderei ser solicitado(a) a apresentar esclarecimentos ou documentos complementares.

Guaraci/PR, ______ de __________________ de 2026.

Assinatura do candidato: __________________

Assinatura do responsável legal, se menor de 18 anos: ________________

 

USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

10. AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO

Critério de seleção

Pontuação máxima

Pontuação atribuída

I – Situação socioeconômica

20

 

II – Participação em atividades culturais

25

 

III – Cursos e capacitações

20

 

IV – Portfólio artístico

25

 

V – Ações comunitárias e culturais

10

 

TOTAL

100

 

Situação da inscrição: ☐ Habilitado(a) ☐ Inabilitado(a)

 

Nome do responsável pela conferência: _____________________

Assinatura: __________________

Data: _____/_____/______

 

ANEXO III

FORMULÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

1. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

Nome completo: ___________________

CPF: ________________________

Endereço: ____________________

Telefone/WhatsApp: ________________________

Área artística: ☐ Dança ☐ Música ☐ Artes Visuais ☐ Outra: ___________

2. MOTIVO DO RECURSO

☐ Contestação da pontuação atribuída

☐ Contestação do resultado preliminar

☐ Inabilitação da inscrição

☐ Outro motivo: ___________________

3. JUSTIFICATIVA DO RECURSO

Descrever de forma clara e objetiva os motivos do recurso, indicando o item do edital e o critério questionado, quando aplicável.

 

4. DOCUMENTOS ANEXADOS, SE HOUVER

☐ Documentos comprobatórios

☐ Certificados ou declarações

☐ Outros: ____________________

 

5. PEDIDO

Diante dos motivos apresentados, solicito o conhecimento e a análise deste recurso pela Comissão de Seleção do Programa Bolsa Cultura Viva, com a revisão do resultado ou da pontuação questionada, conforme os critérios estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 001/2026.

Declaro que as informações apresentadas são verdadeiras.

Guaraci, ______ de __________________ de 2026.

Assinatura do candidato: __________________

 

USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

Resultado da análise: ☐ Deferido ☐ Parcialmente deferido ☐ Indeferido

Justificativa da decisão:

 

Data: ____/____/________

Responsável pela análise: __________________

Assinatura: __________________

 

ANEXO III

MODELO DE IDENTIFICAÇÃO PARA SER COLADO NO ENVELOPE COM A DOCUMENTAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI – PR

PROGRAMA BOLSA CULTURA VIVA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

 

NOME COMPLETO DO CANDIDATO:

ENDEREÇO:

TELEFONE/WHATSAPP:

ÁREA ARTÍSTICA DE INSCRIÇÃO:

☐ DANÇA ☐ MÚSICA ☐ ARTES VISUAIS

ATENÇÃO: ENTREGAR O ENVELOPE DE INSCRIÇÃO LACRADO.


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:C9FA6DFD