ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE

SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONVÊNIO Nº 002/2026

CONVÊNIO Nº 002/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS PARA A SAÚDE PARA O MUNICÍPIO.

 

Por este instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de Sertanópolis pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 76.245.034/0001-08 com sede à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, 342, nesta cidade de Sertanópolis - Paraná, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Ana Ruth Secco, portadora da cédula de identidade RG n.º 2.234.997SSP/PR e do CPF n.º 365.501.089-34, residente e domiciliada em Sertanópolis - Paraná, e de outro lado o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, CNPJ nº 03.273.207/0001-28, doravante simplesmente CONSÓRCIO, neste ato representado pelo seu Presidente Marcelo José Bernardeli Palhares, portador da Cédula de Identidade/RG nº 7.789.283-4 SSP-PR, do CPF nº 031.836.199-03, residente e domiciliado na Rua Coronel Cecílio Rocha, 702, em Jacarezinho (PR) – CEP 86400-000, com base no previsto no artigo 19º, inciso III, do estatuto do Consórcio, e nas Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90, firmam o presente Convênio de acordo com os termos e condições a seguir estabelecidos:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo operacionalizar as ações envolvendo produtos para a saúde, através da aquisição e distribuição para o município

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES - Comprometem-se os signatários:

 

I – PREFEITURA MUNICIPAL:

 

a) repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) em parcela única, sendo que a mesma deverá ser depositada em conta corrente nº 11.571‑1 específica do Banco do Brasil, Agência 3793-1, até o dia 05 do mês de novembro/2026, conforme plano de aplicação em anexo;

 

b) estruturar as ações envolvendo a utilização dos produtos para a saúde no município;

 

c) garantir que a utilização seja realizada sob responsabilidade técnica do Profissional;

 

d) manter dados consistentes sobre o consumo de produtos para a saúde e demanda (atendida e não atendida) de cada produto;

 

e) efetuar a programação de produtos para a saúde utilizando-se consumo histórico e oferta de serviços;

 

f) quantificar os materiais definindo um ponto de reposição, considerando o Consumo Médio Mensal e o tempo médio para aquisição/ressuprimento;

 

g) monitorar a qualidade dos materiais recebidos, subsidiando a Diretoria do Consórcio, para que esta reavalie os requisitos de qualidade para aquisição e proceda a validação de fornecedores;

 

h) receber, armazenar e distribuir, adequadamente os materiais;

 

i) organizar a distribuição dos materiais, exclusivamente na rede SUS, garantindo utilização adequada dos mesmos;

 

j) disponibilizar e capacitar os recursos humanos em saúde.

 

II - AO CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE:

 

a) seguir o elenco proposto na pactuação aprovado pela Conselho Deliberativo;

 

b) adquirir os materiais de acordo com a programação do município, elaborada com o recurso financeiro disponível, conforme plano de aplicação em anexo;

 

c) incentivar os municípios a participarem e a organizarem sua estrutura no município;

 

d) manter um sistema de comunicação com os municípios, para que esses obtenham informações atualizadas das programações, aquisições e movimentação financeira de seus recursos;

 

e) manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a descontinuidade no fornecimento;

 

f) efetuar as aquisições de produtos para a saúde dentro de requisitos técnicos, legais e de qualidade, estabelecidos para esses produtos;

 

g) monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando possíveis transtornos durante seu percurso;

 

h) intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando comprovado desvio da qualidade originada no processo de fabricação ou transporte.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao recurso financeiro destinado à execução do presente convênio correrão à conta da Dotação Orçamentária n.º 20.010.10.302.0006.2.226, elemento de despesa – 3.3.90.30.00.00 Fonte: 1303.

 

CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO – O acompanhamento do presente convênio será realizado a cada período vigência, com base em avaliações do cumprimento de seu objeto.

 

CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO – O presente termo de convênio poderá ser rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e danos, respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se fizerem necessários podendo, entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

 

CLÁUSULA SEXTA – Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em convênios ou consequentes termos aditivos, anteriores ao presente, que contrariem direta ou indiretamente o disposto nas cláusulas deste Instrumento.

 

CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - Este Termo de Convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2026.

 

CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações dos termos e condições do presente convênio deverão ser objeto de termos aditivos firmados a qualquer tempo e farão parte integrante, para todos os efeitos e direitos.

 

CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba para dirimir as dúvidas fundadas neste Instrumento e que não puderem ser resolvidas de comum acordo. E assim por estarem de pleno acordo e ajustados depois de lido e achado conforme, o presente Instrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três) vias pelos representantes dos respectivos signatários na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.

 

Sertanópolis, 19 de setembro de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

MARCELO JOSÉ BERNARDELI PALHARES

Presidente do Conselho Deliberativo do Consórcio

 

TESTEMUNHAS:

 

Giovana Zanin Martins Silva

Diretora-Superintendente do Serviço Municipal de Saúde

031.604.949-26

 

Pedro da Silva Reis

Assessor Jurídico da Procuradoria

120.008.189-78 


Publicado por:
Jamily Karly da Silva Galindo
Código Identificador:C9FD1751