ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.760/2019 - REPUBLICAÇÃO

LEI Nº 4.760/2019- Republicação

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Paranavaí, para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paranavaí, para o exercício de 2019, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor deR$10.000.000,00(dez milhões de reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

09

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

001(1593)

Coordenação da Secretaria de Meio Ambiente

18.541.0012.1.155

Obras de Revitalização, Preservação e Controle Ambiental

05.99.03.1679

Op. de Crédito - PROGRAMA FINISA

4490.51.00

Obras e Instalações

Valor

2.583.529,58

 

09

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

001(1594)

Coordenação da Secretaria de Meio Ambiente

18.541.0012.1.155

Obras de Revitalização, Preservação e Controle Ambiental

05.99.03.1679

Op. de Crédito - PROGRAMA FINISA

4490.52.00

Equipamento e Material Permanente

Valor

681.960,00

 

05

Secretaria Municipal de Infraestrutura

001(1595)

Coordenação da Secretaria de Infraestrutura

04.122.0002.2.075

Atividades - Rodoviária Municipal

05.99.03.1679

Op. de Crédito - PROGRAMA FINISA

4490.51.00

Obras e Instalações

Valor

1.500.000,00

 

05

Secretaria Municipal de Infraestrutura

001(1596)

Coordenação da Secretaria de Infraestrutura

04.122.0002.2.090

Atividade - Cemitério Municipal

05.99.03.1679

Op. de Crédito - PROGRAMA FINISA

4490.51.00

Obras e Instalações

Valor

550.000,00

 

10

Secretaria Municipal de Agricultura

001(1598)

Coordenação da Secretaria de Agricultura

20.605.0013.2.140

Atividades de Fomento e Marketing Agropecuário

05.99.03.1679

Op. de Crédito - PROGRAMA FINISA

4490.52.00

Equipamento e Material Permanente

Valor

750.000,00

 

08

Secretaria Municipal deDesenvolvimento Urbano

001(1597)

Coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

04.121.0011.2.091

Atividades de Planejamento, Orçamentos e Projetos

05.99.03.1679

Op. de Crédito - PROGRAMA FINISA

4490.51.00

Obras e instalações

Valor

3.934.510,42

Valor Total

10.000.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 4.757/2019.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 14de Agostode 2019.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 030/2019

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:C9FF14DF