ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.760/2019 - REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 4.760/2019- Republicação
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Paranavaí, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paranavaí, para o exercício de 2019, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor deR$10.000.000,00(dez milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
|
09 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|
001(1593) |
Coordenação da Secretaria de Meio Ambiente |
|
18.541.0012.1.155 |
Obras de Revitalização, Preservação e Controle Ambiental |
|
05.99.03.1679 |
Op. de Crédito - PROGRAMA FINISA |
|
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Valor |
2.583.529,58 |
|
09 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|
001(1594) |
Coordenação da Secretaria de Meio Ambiente |
|
18.541.0012.1.155 |
Obras de Revitalização, Preservação e Controle Ambiental |
|
05.99.03.1679 |
Op. de Crédito - PROGRAMA FINISA |
|
4490.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
|
Valor |
681.960,00 |
|
05 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
|
001(1595) |
Coordenação da Secretaria de Infraestrutura |
|
04.122.0002.2.075 |
Atividades - Rodoviária Municipal |
|
05.99.03.1679 |
Op. de Crédito - PROGRAMA FINISA |
|
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Valor |
1.500.000,00 |
|
05 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
|
001(1596) |
Coordenação da Secretaria de Infraestrutura |
|
04.122.0002.2.090 |
Atividade - Cemitério Municipal |
|
05.99.03.1679 |
Op. de Crédito - PROGRAMA FINISA |
|
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Valor |
550.000,00 |
|
10 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
001(1598) |
Coordenação da Secretaria de Agricultura |
|
20.605.0013.2.140 |
Atividades de Fomento e Marketing Agropecuário |
|
05.99.03.1679 |
Op. de Crédito - PROGRAMA FINISA |
|
4490.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
|
Valor |
750.000,00 |
|
08 |
Secretaria Municipal deDesenvolvimento Urbano |
|
001(1597) |
Coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano |
|
04.121.0011.2.091 |
Atividades de Planejamento, Orçamentos e Projetos |
|
05.99.03.1679 |
Op. de Crédito - PROGRAMA FINISA |
|
4490.51.00 |
Obras e instalações |
|
Valor |
3.934.510,42 |
|
Valor Total |
10.000.000,00 |
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 4.757/2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 14de Agostode 2019.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 030/2019
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:C9FF14DF