ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.413, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI:

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 25.380.000,00 (vinte e cinco milhões trezentos e oitenta mil reais), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

29.978.800,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.506.500,00

Receitas de Contribuições

538.000,00

Receita Patrimonial

148.860,00

Receita Agropecuária

86.000,00

Receita de Serviços

92.000,00

Transferências Correntes

27.607.440,00

RECEITAS DE CAPITAL

69.000,00

Alienação de Bens

69.000,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA

30.047.800,00

DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

4.667.800,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

25.380.000,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

1-Legislativa

691.500,00

4-Administração

3.975.000,00

8-Assistência Social

1.523.500,00

10-Saúde

6.089.400,00

12-Educação

3.492.550,00

13-Cultura

202.000,00

15-Urbanismo

2.626.050,00

16-Ciência e Tecnologia

28.000,00

20-Agricultura

661.000,00

22-Indústria

451.000,00

23-Comércio e Serviços

190.000,00

26-Transporte

3.861.000,00

27-Desporto e Lazer

198.000,00

28-Encargos Especiais

1.138.000,00

99-Reserva de Contingência

253.000,00

TOTAL

25.380.000,00

 

02 – POR SUBFUNÇÕES

 

31-Ação Legislativa

691.500,00

062-Defesa do Interesse Público no Processo

200.000,00

122-Administração Geral

2.909.000,00

123-Administração Financeira

647.000,00

128-Formação de Recursos Humanos

112.000,00

129-Administração de Receitas

107.000,00

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

514.500,00

244-Assistência Comunitária

982.000,00

301-Atenção Básica

5.786.400,00

302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial

152.000,00

304-Vigilância Sanitária

50.000,00

305-Vigilãncia Epidemiológica

89.000,00

306-Alimentação e Nutrição

61.000,00

361-Ensino Fundamental

3.263.550,00

365-Educação Infantil

217.000,00

392-Difusão Cultural

202.000,00

451-Infra-Estrutura Urbana

200.000,00

452-Serviços Urbanos

2.426.050,00

571-Desenvolvimento Científico

28.000,00

606-Extensão Rural

651.000,00

661-Promoção Industrial

451.000,00

695-Turismo

190.000,00

782-Transporte Rodoviário

3.861.000,00

812-Desporto Comunitário

198.000,00

843-Serviço da Dívida Interna

797.000,00

846-Outros Encargos Especiais

341.000,00

999-Reserva de Contingência

253.000,00

TOTAL

25.380.000,00

 

03 – POR PROGRAMAS

 

0-OPERAÇÕES ESPECIAIS

1.138.000,00

1-PROCESSO LEGISLATIVO

691.500,00

2-SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

905.000,00

3-COORDENAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO

2.316.000,00

4-GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E CONTROLE

754.000,00

5-GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS

3.861.000,00

6-GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS

2.626.050,00

7-COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS DIRETRIZES

6.077.400,00

8-GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.027.000,00

9-ASSISTÊNCIA AO MENOR INFRATOR

424.500,00

10-GESTÃO E COORDENAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.480.550,00

11-GESTÃO E DIFUSÃO DA CULTURA

202.000,00

12-COORDENAÇÃO DO DESPORTO AMADOR

198.000,00

13-PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO AGROPECUÁRIA

651.000,00

14-APOIO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO

451.000,00

15-APOIO AO TURISMO

190.000,00

16-GESTÃO DO CENTRO DE DESENVOLV. CIENTÍFICO

28.000,00

17-SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

61.000,00

19-APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

35.000,00

20-ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO

10.000,00

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

253.000,00

TOTAL

25.380.000,00

 

04 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

21.389.600,00

DESPESAS DE CAPITAL

3.737.400,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

253.000,00

TOTAL

25.380.000,00

 

05 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

 

01-CAMARA MUNICIPAL

691.500,00

02-GOVERNO MUNICIPAL

905.000,00

03-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

2.657.000,00

04-DEPARTAMENTO DE FINANCAS

1.804.000,00

05-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

3.861.000,00

06-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2.626.050,00

07-DEPARTAMENTO DE SAUDE

6.089.400,00

08-DEPARTAMENTO DE AÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL

1.523.500,00

09-DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES

3.892.550,00

10 – DEPARTAMENTO DE AGR. PEC. E MEIO AMBIENTE

661.000,00

11 – DEPARTAMENTO DE IND. COMÉRCIO E TURISMO

669.000,00

TOTAL

25.380.000,00

 

Art. 4º. Visando adequar as estruturas desta Lei às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2019, no que couber:

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II. Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III. Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.

V. Por meio da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/74 de 17.03.1964;

VI. Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o excesso de arrecadação, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;

VII. Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o superávit financeiro do exercício anterior, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;

Art. 5º. Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:

I. Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentre de cada projeto ou atividade;

II. Entre as fontes se recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

Art. 6º. Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.

Parágrafo único – As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso III, do artigo 4º desta Lei.

Art. 7º. Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n. º 163 de 04 de maio de 2001.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro de 2018.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:CA021B0E