ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 620/2021

Lei nº 620/2021

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE

 

10.001

 

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

10.001.13.392.2032.2.042.

 

INCENTIVO À CULTURA

 

605 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

120.000,00

Total Suplementação:

120.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

90

 

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

90.999

 

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

90.999.99.999.9999.2.999.

 

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

625 - 9.9.99.99.00.00

1000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

120.000,00

Total Redução:

120.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2021.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:CA054B87