ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 620/2021
Lei nº 620/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
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Suplementação |
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10 |
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SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE |
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10.001 |
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DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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10.001.13.392.2032.2.042. |
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INCENTIVO À CULTURA |
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605 - 3.3.90.39.00.00 |
1000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
120.000,00 |
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Total Suplementação: |
120.000,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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90 |
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RESERVA DE CONTIGENCIA |
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90.999 |
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RESERVA DE CONTIGENCIA |
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90.999.99.999.9999.2.999. |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
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625 - 9.9.99.99.00.00 |
1000 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
120.000,00 |
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Total Redução: |
120.000,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:CA054B87