ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 708/2018

Lei n.º 708 de 09 de Fevereiro de 2018.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.156.413,00 (um milhão cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e treze reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.156.413,00 (um milhão cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e treze reais), conforme descrito abaixo:

 

02 – Executivo Municipal

002 – Procuradoria Jurídica

02.122.0205.2007 – Manutenção da Procuradoria Jurídica

FR 1000 - 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 125.000,00

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Departamento de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

26.782.0403.2062 – Manutenção do Transporte Rodoviário

FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 192.300,00

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Departamento de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

15.451.0401.2017 – Manut. do Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

FR 1000 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 60.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2025 - Manutenção dos serviços de transporte da saúde

FR 497 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente R$ 120.000,00

FR 499 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente R$ 113.580,00

FR 000 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente R$ 30.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 - Manutenção da Saúde Pública

FR 303 - 3.3.70.41.00.00 – Contribuições R$ 310.000,00

FR 495 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

 

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

001 – Departamento de Agricultura

20.122.0701.2047 - Manutenção do Departamento de Agricultura

FR 1000 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Física R$ 3.280,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.002.08.244.0808.2053 – Manut. do Centro de Ref. da Assist. Social CRAS

FR 703 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 25.015,00

FR 721 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 10.400,00

FR 730 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 45.000,00

FR 934 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 56.865,00

FR 703 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 44.973,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

§ 1º - provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:

I - da fonte de recurso 499 – APSUS, no valor de R$ 113.580,00 (cento e treze mil quinhentos e oitenta reais);

II - da fonte de recurso 497 – Vigilância em Saúde, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

III - da fonte de recurso 703 – Programa Erradicação Trabalho Infantil, no valor de R$ 69.988,00 (sessenta e nove mil novecentos e oitenta e oito reais);

IV - da fonte de recurso 721 – Programa FNAS Piso Atenção Básica Transição c/c 8238-4, no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais);

V - da fonte de recurso 730 – Programa FMASPVMC C/C 9480-3, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

VI - da fonte de recurso 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - FEDERAL, no valor de R$ 56.865,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais);

 

§ 2º - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias:

02 – Executivo Municipal

001 – Gabinete do Prefeito

02.122.0204.2004 – Convênio com o Conselho de Segurança

FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

 

03 – Administração Geral

001 – Departamento de Administração

04.122.0304.1001 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis

FR 1000 - 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 78.300,00

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Departamento de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

15.452.0403.2019 – Manut. do Almoxarifado e Serviços Gerais

FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Física R$ 13.000,00

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Departamento de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

26.782.0403.2062 – Manutenção do Transporte Rodoviário

FR 1000 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 30.500,00

FR 1000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 68.500,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 - Manutenção da Saúde Pública

FR 303 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$310.000,00

FR 1000- 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 90.000,00

FR 495 -3.3.90.34.00.00 – Outras Desp. de P. Dec. de Cont. de Terc. R$ 20.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

01 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2037 – Manutenção dos Prédios Escolares Demais Recursos

FR 1000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 25.000,00

FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

01 – Departamento de Ensino

12.361.0605.2041 – Manutenção do Transporte Universitário

FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 22.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

02 – Departamento de Cultura

13.392.0607.2045 – Incentivo a Realização de Eventos Culturais

FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

 

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

001 – Departamento de Agricultura

20.122.0701.2047 - Manutenção do Departamento de Agricultura

FR 1000 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.280,00

 

07 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

01 – Departamento de Agricultura

20.606.0707.2048 – Incentivo a Agricultura

FR 1000 - 3.1.71.70.00.00 – Rateio Pela Part. em Consórcio Público R$ 5.000,00

FR 1000 - 3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Part. em Consórcio Público R$ 15.000,00

FR 1000 - 4.4.71.70.00.00 – Rateio Pela Part. em Consórcio Público R$ 5.000,00

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, ao 09 dia do mês de Fevereiro do ano de 2018.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:CA089B88