ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 29/2026
Altera a Lei Municipal nº 54/2021, que alterou e consolidou a estrutura administrativa do Município de Turvo, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 24 da Lei Municipal nº 54/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas na Administração Municipal de Turvo, será de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único. Ao cargo de Assessor Jurídico aplica-se a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º Altera parcialmente o Anexo I, da Lei Municipal nº 54/2021, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Anexo I
TABELA DOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
UNIDADE |
CARGO |
SUBSÍDIO |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
Gabinete do Prefeito |
Assessor Jurídico |
R$ 6.028,71 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:CA08C185