ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 410/2020

LEI Nº 410/2020

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) destinado ao Enfrentamento da Emegência COVID-19, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.000.0000.0.000

SAÚDE

 

10.122.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

10.122.0035.0.000

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

10.122.0035.1.094

Enfrentamento da Emergência COVID-19

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 1001

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

40.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Fonte 1001

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

5.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

45.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.

 

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.000.0000.0.000

SAÚDE

 

10.302.0000.0.000

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.302.0030.0.000

ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

 

10.302.0030.2.093

Participação no CIS - SAMU

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.71.00.00.00

Transferências A Consórcios Públicos Mediante Contrato De Rateio

 

3.1.71.70.00.00

Rateio Pela Participação em Consórcio Público

 

Fonte 1001

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

45.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

45.000,00

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2020.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:CA13AEDD