ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2265/2022
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Bituruna a ajuda de custo mensal aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº13.958, de 18 de dezembro de 2019, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), alocados para atuação neste Município.
Art. 2º Fica fixada a ajuda de custo de que trata esta Lei no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a ser pago mensalmente em pecúnia, enquanto o município permanecer credenciado ao Programa Médicos pelo Brasil.
Art. 3º O benefício instituído por esta Lei é de natureza indenizatória, não se caracterizando como pagamento por contraprestação de serviço ao Município.
Art. 4ºAs despesas com a instituição da ajuda de custo para os médicos participantes do ProgramaMédicos pelo Brasil criado por esta Lei serão custeadas pelo Orçamento da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 04 de outubro de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:CA165136