ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 15/2022
LEI Nº 015/2022
Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
04.001.04.122.0002.2.010 – Manutenção do Gabinete do Sec financeiro
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições...R$ 200.000,00
Total Suplementação ...........R$ 200.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 17 de Maio de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:CA232D04