ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.667, DE 10 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Município a prorrogar o prazo do contrato com o CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA –CERVIN;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Rolândia autorizado a prorrogar o prazo do comodato com o CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA – CERVIN, advindo da Lei nº. 1.878/88 e alterações, até 30 de Setembro de 2014.
Parágrafo único. A formalização da prorrogação fica condicionada à assinatura de termo aditivo ao Contrato de Comodato n°. 010/2012.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº. 1.878/88 e 3034/2004.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 de julho de 2014.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:CA2D3C39