ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1497/2019

Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Cristóvão Colombo

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Cristóvão Colombo, associação de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 16.499.875/0001-10, localizada na Rua Antônio Chemin, nº 28, São Gabriel, Parque da Roça Grande, Município de Colombo, Paraná, filiado a União dos Escoteiros do Brasil.

 

Art. 2º. A entidade descrita no artigo anterior, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar até 30 de maio de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Colombo, relatório circunstanciando dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

 

Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:

I - deixar de cumprir por dois anos consecutivos, as exigências do art. 2º;

II - substituir os fins Estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos;

III - alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias, contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;

IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;

V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;

VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades previstas no seu estatuto.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 21 de Fevereiro de 2019.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Monica Aparecida Maciel
Código Identificador:CA2F0FD7