ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 276/2019

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 61.500,00 (Sessenta e um mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:

 

07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.241.0014.1036 – Equipamentos para o Serviço de Acolhimento Institucional ao Idoso

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01834 – 00830 – CONV. SOCIAL DSGITVR4............ R$ 61.500,00.

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ................... R$ 61.500,00.

 

Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 173/2018 (LDO 2019) das fontes de recurso que seguem:

 

a) Excesso de Arrecadação Fonte 00830 – CONV. SOCIAL DSGITVR4............................... R$ 61.500,00.

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ................ R$ 61.500,00.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE  Aos quatro dias do Mês de dezembro do Ano de Dois Mil e Dezenove

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:CA2FC98C