ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 851 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
“Alteram-se os Anexos da Lei Ordinária nº 671, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes, para o período de 2022 a 2025”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2508/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Alteram-se os Anexos da Lei Ordinária nº 671, de 16 de dezembro de 2021, quedispõe sobre o Plano Plurianualdo Município para o Quadriênio 2022/2025, que passa vigorar com as descrições dos Anexos I a XV, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os Anexos I a XV da Lei Ordinária Municipal nº 671, de 16 de dezembro de 2021 e suas alterações posteriores, passam a vigorar na forma dos Anexos I a XV desta Lei.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 30 de outubro de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:CA389492