ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 069/2024

Lei Nº 069/2024

 

SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS DE TERRA RICA BICHO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a Associação Amigos dos Animais de Terra Rica Bicho Bom, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 21.513.919/0001-59, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Artigo 2º. - A duração do Termo de Fomento será durante o exercício financeiro de 2025, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2026.

 

Artigo 3º. - O Termo de Fomento mencionado no artigo 1º desta Lei é com fim de subsídio para manutenção da entidade, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Executivo Municipal.

 

Artigo 4º. - O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses.

 

Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro (22/11/2024).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
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