ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1451

LEI ORDINÁRIA N.º 1451/2024

 

Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), como medida excepcional, aos profissionais da educação municipal em efetivo exercício no ano de 2024 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) aos profissionais da educação municipal em efetivo exercício no ano de 2024, com fundamento no art. 26, §2º, da Lei Federal 14.113/2020, incluído pela Lei Federal 14.276/2021, para fins de atender o disposto no art. 212-A, XI, da Constituição Federal.

§1º O rateio de que trata o caput deste artigo se refere às sobras da parcela mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB, recebidos exclusivamente no período de janeiro a dezembro de 2024, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, tendo como margem de segurança o percentual máximo de até 4% (quatro por cento) além do mínimo visando resguardar profissionais que porventura não estejam contidos na listagem inicial de beneficiados e que eventualmente também façam jus ao rateio.

§2º Considera-se como valor remanescente para rateio o saldo financeiro existente no exercício de 2024, após deduzidas todas as despesas com o pagamento do pessoal do quadro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte vinculado ao FUNDEB, inclusive encargos sociais incidentes.

§3º O saldo remanescente para fins de rateio será apurado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Art. 2º Para os fins desta Lei, farão jus ao recebimento do rateio das sobras do FUNDEB todos os profissionais da educação básica em efetivo exercício no ano de 2024, conforme definição dada pelo art. 26, II, da Lei Federal 14.113/2020, com redação atual dada pela Lei Federal 14.276/2021, lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e em seus departamentos vinculados.

§1º Para os efeitos desta Lei, considera-se efetivo exercício a atuação do profissional da educação na rede básica de ensino municipal, associada à regular vinculação do agente ao regime jurídico estatutário, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para a Administração Pública e que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

§2º Não fazem jus ao abono de que trata esta Lei:

I – os estagiários da rede pública municipal de ensino;

II – profissionais da educação contratados pelo regime temporário e que não fazem parte do quadro próprio do magistério municipal;

III – servidores ocupantes de cargos em comissão puro e sem vínculo efetivo com o Município de Enéas Marques;

IV – servidores que tenham sido afastados durante o ano de 2024 por período igual ou superior a 6 (seis) meses, não computados os eventuais afastamentos decorrentes de licença maternidade ou férias;

V – servidores que estiverem em licença para tratar de interesses particulares;

VI – servidores cedidos a outros entes políticos;

VII – servidores demitidos por processos administrativos disciplinares;

VIII – servidores inativos ou pensionistas;

IX – demais servidores não previstos expressamente neste artigo.

Art. 3º O valor a ser repassado aos profissionais referidos no art. 2º desta Lei será pago na folha de pagamento do Município de Enéas Marques no mês de dezembro de 2024, ficando para tanto criada a verba “RATEIO FUNDEB”.

Art. 4º O pagamento do rateio será realizado observando a carga horária base de 20 (vinte) horas semanais.

Parágrafo único. O servidor que detenha 2 (dois) padrões de 20 (vinte) horas semanais fará jus ao pagamento proporcional à carga horária adicional.

Art. 5º Os servidores admitidos durante o exercício de 2024 e cujos vínculos administrativos estejam vigentes receberão o rateio de forma proporcional, considerando-se os meses efetivamente trabalhados.

Parágrafo único. Para o cálculo do valor a ser pago, será adotado o seguinte critério:

I – caso o vínculo tenha se iniciado na primeira quinzena do mês, entre os dias 1º e 15, o servidor fará jus ao pagamento integral relativo ao mês de referência;

II – caso o vínculo tenha se iniciado após o dia 15, o profissional não receberá o proporcional referente ao mês, sendo-lhe devido o abono apenas a partir do mês subsequente.

Art. 6º Os servidores que, nos termos do art. 2º desta Lei, fariam jus ao abono, mas foram exonerados durante o exercício de 2024, poderão receber o rateio de forma proporcional.

Parágrafo único. Para cálculo do valor a ser pago proporcionalmente, será adotado o seguinte critério:

I – caso a exoneração tenha ocorrido na primeira quinzena do mês, entre os dias 1º e 15, o profissional do magistério não receberá o proporcional equivalente ao mês de referência;

II – caso a exoneração tenha ocorrido após o dia 15, o agente fará jus ao pagamento integral relativo ao mês.

Art. 7º Os valores rateados serão calculados com base na média da remuneração recebida no ano de 2024 por cada servidor apto a receber, devendo a cota parte de cada um ser apurada proporcionalmente aos recursos do FUNDEB disponíveis para o rateio e demais critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 8º Por se tratar de parcela cujo caráter é de abono excepcional, eventual e único, os valores recebidos a título de rateio não integrarão a remuneração dos servidores para qualquer fim, bem como não serão computados para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, nem integrarão o salário de contribuição previdenciário.

Art. 9. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHEL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

EM 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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