ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DECRETO Nº 098 28 DE AGOSTO DE 2026

 DECRETO Nº 098 28 DE AGOSTO DE 2026

 

Estabelece procedimentos relativos ao pagamento de IPTU e dá outras providências.

 

VOLMAR DUARTE, Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 018, de 25 de outubro de 2005,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Art. 1º. O pagamento do imposto incidente sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, relativo ao exercício de 2026, poderá ser efetuado pelos contribuintes da seguinte forma:

I - Em parcela única, com vencimento no dia 09 de outubro de 2026 e desconto de 10% (dez inteiros por cento);

II - Em 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira no dia 09/10/2026; da segunda no dia 09/11/2026 e a terceira no dia 09/12/2026.

Art. 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor de 25% do valor (R$19,27) Unidade Fiscal do Município - UFM.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de agosto de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:CA43CE05