ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.292/2026

Súmula: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores e empregados públicos municipais e dá outras providências.

 

Art. 1º- A partir de 01 de janeiro de 2026, aos servidores integrantes do quadro próprio do Poder Executivo e Legislativo Municipal, efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e do Regime Próprio de Previdência Social do Município, agentes políticos, bem como aos empregados públicos municipais (regime CLT) e Conselheiros Tutelares, além dos contratados por tempo determinado (Lei nº 1.186/2024 e alterações), fica concedida a revisão anual dos vencimentos, proventos e salários em 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento), a fim de garantir a recomposição das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no intervalo compreendido entre 01 de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2025, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

§único. O percentual previsto no caput incide sobre os valores das gratificações previstas em leis específicas.

 

Art. 2º- Até o julgamento do Tema nº 1192 que está em discussão no Supremo Tribunal Federal, fica suspensa a revisão geral anual dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

 

Em Rio Azul, 22 de janeiro de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carina Fatima Fucilini Debacz
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