ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.898/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criados cargos no quadro de Provimento em Comissão, conforme constante no anexo I da presente lei:
I. Unidade de Execução Especifica - Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Coordenador Casa Lar com as seguintes atribuições:
I. Formação Mínima: Nível Superior;
II. Regime de Dedicação Exclusiva;
III. Gestão administrativa da entidade;
IV. Elaboração, em conjunto com equipe técnica e demais colaboradores, do projeto político pedagógico do serviço;
V. Organização de seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos;
VI. Elaborar e implantar normas, procedendo a levantamento, verificando a viabilidade de implantação através da repercussão na Casa Lar, criando instrumentos de controle e prestando orientação, a fim de padronizar procedimentos;
VII. Acompanhar as crianças e adolescentes, em UBS, clinicas e hospitais, sempre que necessário, mantendo sempre atualizados o cartão de vacinas e documentos pessoais;
VIII. Elaborar estudos objetivando o aprimoramento de normas e métodos de trabalho;
IX. Elaborar estudos sobre atividades da área, verificando fluxo de rotinas, praticidade e eficácia, alterando e acompanhando novos procedimentos, a fim de aumentar a qualidade dos serviços prestados;
X. Elaborar levantamentos de dados e informações.
XI. Realizar supervisão direta e imediata dos trabalhos administrativos e em geral;
XII. Realizar trabalhos administrativos da Instituição nas áreas de recursos humanos, finanças, acadêmicas, logística e de administração geral;
XIII. Receber, conferir, armazenar, controlar e entregar produtos, materiais e equipamentos no almoxarifado ou em outro local;
XIV. Zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos equipamentos e ambiente de trabalho;
XV. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
b) Cuidador Social com as seguintes atribuições:
I. Responsabilizar-se pelo planejamento, execução e avaliação de atividades, cuidado e apoio as crianças e adolescentes;
II. Promover os cuidados com a alimentação, saúde, higiene e outras necessidades básicas da clientela atendida;
III. Organizar um ambiente propício às relações de respeito, afetividade e companheirismo, propiciando momentos de descanso, lazer e integração entre os atendidos, respeitando rigorosamente os horários determinados;
IV. Manter o espaço físico organizado e adequado às atividades a serem realizadas, respeitando as necessidades e limitações da clientela atendida;
V. Promover momentos de descontração e lazer;
VI. Acompanhar crianças e adolescentes, em todas atividades e programas;
VII. Tomar as devidas precauções para evitar o contágio de doenças infectocontagiosas que possam ocorrer entre os usuários da instituição;
VIII. Comunicar aos responsáveis e à coordenação quando crianças e adolescentes adoecer no período de permanência na instituição ou apresentar sintomas de algum problema de saúde;
IX. Respeitar os horários de medicamentos e dietas, quando necessário, em conformidade com as prescrições médicas;
X. Realizar procedimentos relacionados à saúde, prestando atendimento prévio em caso de acidentes, comunicando e orientando quanto aos cuidados necessários;
XI. Participar e acompanhar toda a vida e o desenvolvimento físico, psíquico, emocional, social e espiritual das crianças e adolescentes, podendo ter suporte da equipe técnica;
XII. Ter disponibilidade para atuar em horários alternativos ou diferentes dos habituais dentro de sua jornada de trabalho, como em jornada 12x36 (12 horas de trabalho consecutivas por 36 horas de descanso) ou em período noturno, atendendo a necessidade do cargo;
XIII. Executar outras atividades necessárias à consecução dos serviços práticos inerentes a sua função;
XIV. Procurar o coordenador da Casa Lar quando necessário, respeitando todas as decisões judiciais que vigorem sobre a criança e adolescente;
XV. Procurar sempre equipe técnica, ou coordenação quando houver dúvidas ou mal-entendidos;
Art. 2º - Altera o Organograma Estrutural do Anexo II da Lei nº 1.631/2019, da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme constante no anexo II da presente lei:
Art. 2º - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 19 DE ABRIL DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO
Anexo II
ORGANOGRAMA
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:CA478C6E