ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1275/2021
SÚMULA: “Altera a lei Municipal nº 466/2001 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu Paulo Maximiano de Souza Jr., Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei.
Art.1º.Fica revogado o inciso I do art. 259 da lei Municipal nº 499/2001 (Código Tributário Municipal), bem com o item “a” do Capitulo IX do Anexo I da mesma Lei.
Art. 2º.Com a revogação descrita no caputdo artigo anterior, ficam isentas de cobranças de Certidão Negativas de Débitos Municipais, devendo as mesmas serem extraídas pelo contribuinte e/ou parte interessada no site da Prefeitura Municipal de Sapopema/PR (www.sapopema.pr.gov.br) em link específico a ser criado no referido site.
§ único:na hipótese de impossibilidade de certidão pelo site da Prefeitura, deverá o contribuinte e/ou interessado solicitar a certidão junto ao Departamento de Tributação do Município mediante requerimento por escrito.
Art. 3º. A validade das certidões negativas fica alterada, passando a ser de 30 (trinta) dias a contar da emissão.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 26 de outubro de 2021.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:CA49CDD4