ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 1127, DE 29 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$226.550,00 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta reais) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial ao valor de R$ 226.550 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

05.003.12.361.0017.2.038

Ações para Manutenção do Transporte Escolar

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

1104

Educação 25% sobre impostos

226.500,00

TOTAL

226.500,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação da dotação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

05.003.12.361.0017.2.034

Ações para Manutenção do Ens. Fundamental - LDB

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

1104

Educação 25% sobre impostos

226.500,00

TOTAL

226.500,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 29 de maio de 2.018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacqueline Batista de Castro
Código Identificador:CA4B3982