ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.456, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas de pequeno porte com o projeto pomar urbano no âmbito do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da vereadora Lucinéia Alves Da Silva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei.

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a plantar ou repor árvores no âmbito do Município de Quatro Barras, de espécies frutíferas de pequeno porte, de interesse integrativo.

 

Art. 2° Caberá ao órgão Municipal do Meio Ambiente determinar as espécies e variedades de árvores frutíferas adequadas ao plantio nas áreas urbanas, considerando todos os critérios que devem ser respeitados.

 

Art. 3° As árvores já existentes devem ser mantidas, porém, quando necessitar o replantio, a substituição deve ser por espécies frutíferas de pequeno porte.

 

Art. 4° Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios se necessários com instituições privadas e órgãos públicos para o melhor cumprimento desta Lei.

 

Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessárias.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quatro Barras,14 de dezembro de 2021.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:CA4CF8FE