ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2075/2019

Súmula: Dia “D” de Prevenção de Deficiências a ser realizado em conjunto pelo Município de Bituruna e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Bituruna o dia "D" de Prevenção de Deficiências a ser realizado pelo poder público municipal em conjunto com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de março.

 

Art. 2º.A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Bituruna.

 

Art. 3º.O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para envidará esforços para a realização de palestras, debates, atendimentos e orientações na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da prevenção de deficiências.

 

Art. 4º.A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento possibilitara anualmente a realização de exames para prevenção e análise de indicadores conforme preconizado pela FENAPAES - Federação Nacional das APAES.

 

Art. 5º. Todo munícipe que demonstrar através de documento oficial ser portador de necessidades especiais, terá prioridade de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde e Hospital do Município.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 10 de setembro de 2019. 

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:CA525998