ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 10/2021
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Concessão de Uso ou outro instrumento congênere, com Associações Comunitárias Rurais do Município de Turvo, para a disponibilização de 01 (um) Trator agrícola, marca New Holland, modelo TL5.100, cabinado, motor 4 cilindros, potência de 100 CV, transmissão sincronizada de 12 marchas a frente e 12 à ré, ano 2019, chassi HCCZTL10VKCJ92981, Patrimônio 100001869450, oriundo do Contrato de Repasse nº 1.060.136-79/Ministério da Agricultura e do Abastecimento/Caixa Econômica Federal, bem como do Convênio nº 220/2020, celebrado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, para a implementação de apoio à produção de cadeias produtivas potenciais de pequenos e médios agricultores do Município de Turvo.
Art. 2º A formalização do objeto previsto no artigo 1º desta Lei, deverá ocorrer mediante a lavratura de instrumento escrito, a ser assinado pelos representantes legais do Município e das associações beneficiárias.
Art. 3º Dentre as obrigações mútuas a serem estabelecidas entre as partes, poderá estar o repasse de óleo diesel nos moldes e limites estabelecidos pela Lei Municipal nº. 66/2019, bem como o fornecimento de operador devidamente capacitado, às expensas da Associação beneficiária.
Art. 4º No caso de descumprimento das cláusulas e condições pactuadas por parte da associação beneficiária, o respectivo instrumento poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Art. 5º Para usufruir dos benefícios previstos nesta lei, as associações beneficiárias deverão demonstrar previamente e também durante a vigência da contratualização, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de contratações com o poder público, tal como previsto na Lei Federal nº 8666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 6º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 09 de março de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:CA531F7F