ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI N.º 2.714, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Matinhos autorizado a formalizar a retirada do Município do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná (CISLIPA), no estrito cumprimento das disposições da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Estatuto Social do Consórcio.
Art. 2º A retirada será efetivada mediante a comunicação formal à Assembleia Geral do Consórcio, acompanhada da devida justificativa de desinteresse, e condicionada à quitação de todos os débitos existentes junto ao CISLIPA, conforme previsto no § 1º do Art. 64 do Estatuto Social, após minuciosa prestação de contas.
Art. 3º O Prefeito Municipal fica autorizado a adotar todas as medidas administrativas e jurídicas necessárias para:
I – garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde prestados à população de Matinhos até a efetivação da transição e retirada;
II – formalizar a adesão do Município ao Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (COMESP), visando maior eficiência e economicidade na gestão de serviços públicos;
III – assegurar que a participação do Município no rateio de bens e recursos do CISLIPA, após a retirada, observe o disposto no § 2º do Art. 64 do Estatuto Social, ocorrendo na extinção do Consórcio ou no encerramento de atividade para a qual contribuiu, de forma proporcional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.347, de 22 de julho de 2010, que autorizou o ingresso no Consórcio.
Matinhos, 16 de outubro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:CA55D025