ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI N.º 2.714, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar a retirada do Município de Matinhos do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná (CISLIPA) e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Matinhos autorizado a formalizar a retirada do Município do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná (CISLIPA), no estrito cumprimento das disposições da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Estatuto Social do Consórcio.

 

Art. 2º A retirada será efetivada mediante a comunicação formal à Assembleia Geral do Consórcio, acompanhada da devida justificativa de desinteresse, e condicionada à quitação de todos os débitos existentes junto ao CISLIPA, conforme previsto no § 1º do Art. 64 do Estatuto Social, após minuciosa prestação de contas.

 

Art. 3º O Prefeito Municipal fica autorizado a adotar todas as medidas administrativas e jurídicas necessárias para:

 

I – garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde prestados à população de Matinhos até a efetivação da transição e retirada;

 

II – formalizar a adesão do Município ao Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (COMESP), visando maior eficiência e economicidade na gestão de serviços públicos;

 

III – assegurar que a participação do Município no rateio de bens e recursos do CISLIPA, após a retirada, observe o disposto no § 2º do Art. 64 do Estatuto Social, ocorrendo na extinção do Consórcio ou no encerramento de atividade para a qual contribuiu, de forma proporcional.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.347, de 22 de julho de 2010, que autorizou o ingresso no Consórcio.

 

Matinhos, 16 de outubro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal de Matinhos 


Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:CA55D025