ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

Com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo de Contratação nº 07/2024, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 02/2024, cujo objeto é: Inscrição da servidora Eliane Del Sent Catani no curso Imersão COMPREV e BG-COMPREV, a ser realizado nos dias 19, 20 e 21/06/2024, de forma presencial, em Curitiba – PR, a ser realizado pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DAS ENTIDADES PREVIDENCIARIAS MUNICIPAIS – APEPREV, entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, de âmbito estadual, apartidária e representativa dos Regimes Próprios de Previdência Estadual e Municipal, inscrita no CNPJ nº 05.763.089/0001-61, no valor total de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais).