ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2026

Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) CAIXA REDUTORA DE TRANSMISSÃO PARA ROÇADEIRA AGRÍCOLA, PEÇA NOVA, SEM USO, COMPLETA E COMPATÍVEL COM ROÇADEIRA AGRÍCOLA PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN-PR

Contratante: MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS do Município de Paulo Frontin, apresentou a justificativa para aquisição de 01 (uma) caixa redutora de transmissão para roçadeira agrícola, peça nova, sem uso, completa e compatível com roçadeira agrícola, para restabelecer o funcionamento de implemento utilizado nos serviços de roçada e manutenção de áreas públicas, acostamentos, terrenos e demais espaços sob responsabilidade do Município. A reposição da caixa redutora de transmissão utilizada em roçadeira agrícola, que é componente essencial para a transferência da rotação da tomada de força ao conjunto de corte da roçadeira, de modo que sua indisponibilidade compromete o funcionamento do implemento e reduz a capacidade operacional das equipes responsáveis pelos serviços de roçada. A aquisição de peça nova e compatível permite recuperar equipamento já pertencente ao Município, prolongar sua vida útil, preservar o patrimônio público e evitar a substituição integral de implemento recuperável. Considerando a observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público; a regular instrução do processo administrativo; a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado total de R$ 2.973,00 (dois mil, novecentos e setenta e três reais); e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (Parecer nº 236/2026) quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa presencial, com fundamento no Art. 75, inciso II e §§ 1º a 4º da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; observando-se as condições de habilitação, experiência comprovada da contratada e as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto.

 

Paulo Frontin-PR, 09 de novembro de 2026.

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Teska
Código Identificador:CA68512D