ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.025/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.875/2023, QUE CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
LEI Nº. 4.025/2023
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº. 3.875/2023, que concede Vale Alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos I e II do caput do art. 2º. e do inciso I do §3º do art. 2º. da Lei nº. 3.875/2023, que concede Vale Alimentação aos servidores públicos municipais, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º.O Vale Alimentação será concedido conforme escalonado abaixo:
I - valor mensal de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) aos servidores públicos municipais cujo vencimento base mensal tenha valor de até R$ 3.180,00 (três mil cento oitenta reais);
II - valor mensal de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) aos servidores públicos municipais cujo vencimento base mensal tenha valor acima de R$ 3.180,01 (três mil cento oitenta reais e um centavo).
[...]
§3º. [...]
I - A atualização prevista no caput deste parágrafo trata-se de recomposição inflacionária e ocorrerá sempre na mesma data em que ocorrer a revisão geral e a reposição da remuneração dos servidores públicos municipais e somente poderá ocorrer a partir do ano de 2025, tendo em vista o novo valor fixado nesta Lei”. (NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (20/12/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:CA6FBA07