ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.025/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.875/2023, QUE CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI Nº. 4.025/2023

 

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº. 3.875/2023, que concede Vale Alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos I e II do caput do art. 2º. e do inciso I do §3º do art. 2º. da Lei nº. 3.875/2023, que concede Vale Alimentação aos servidores públicos municipais, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º.O Vale Alimentação será concedido conforme escalonado abaixo:

I - valor mensal de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) aos servidores públicos municipais cujo vencimento base mensal tenha valor de até R$ 3.180,00 (três mil cento oitenta reais);

II - valor mensal de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) aos servidores públicos municipais cujo vencimento base mensal tenha valor acima de R$ 3.180,01 (três mil cento oitenta reais e um centavo).

[...]

 

§3º. [...]

I - A atualização prevista no caput deste parágrafo trata-se de recomposição inflacionária e ocorrerá sempre na mesma data em que ocorrer a revisão geral e a reposição da remuneração dos servidores públicos municipais e somente poderá ocorrer a partir do ano de 2025, tendo em vista o novo valor fixado nesta Lei”. (NR)

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (20/12/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:CA6FBA07