ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1861/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº103/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.400,00 (setenta e nove mil e quatrocentos reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

1000

02.002.04.122.0003.2.042

MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ADM GERAL

3.1.90.46

R$ 12.800,00

1000

02.007.04.122.0009.2.047

MANUTENÇÃO SEC MUN DE OBRAS SERV PUBLICOS

3.1.90.46

R$ 9.800,00

1000

04.001.08.122.0015.2.050

MANUTENÇÃO GABINETE SEC ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.46

R$ 5.200,00

1000

02.004.12.361.0016.2.016

VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.46

R$ 22.400,00

1000

03.001.10.122.0024.2.033

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE

3.1.90.46

R$ 17.800,00

1104

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT SERV ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO

3.1.90.46

R$ 11.400,00

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação verificado nas fontes de recursos.

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de novembro de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:CA763DE0