ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 121/2023 CONCORRÊNCIA Nº 001/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 151/2023 | PROCESSO Nº 9010/2026

QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 121/2023 CONCORRÊNCIA Nº 001/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 151/2023 | PROCESSO Nº 9010/2026

 

O MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 76.022.490/0001-99, doravante denominado CONTRATANTE, formaliza a presente APOSTILA Nº 04/2026, de natureza retificadora e complementar, ao Contrato Administrativo nº 121/2023, celebrado com a empresa BARA CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.439.967/0001-49, referente à execução da obra de pavimentação da Estrada da América, nos termos do art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme instrução constante do Processo nº 9010/2026.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Apostila tem por objeto retificar e complementar o reajuste de preços anteriormente formalizado pela Apostila nº 03, de 03 de junho de 2025, em razão da revisão técnica dos índices, períodos, medições e valores abrangidos pelo reajustamento do Contrato Administrativo nº 121/2023.

A revisão técnica identificou aplicação de índice inadequado em medições anteriormente processadas, medições executadas sem a incidência do reajuste devido e reconhecimento parcial do valor global do reajuste.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÍNDICES E PERÍODOS

Em conformidade com a Cláusula Quarta do Contrato nº 121/2023 e com a memória de cálculo retificada elaborada pela fiscalização, ficam registrados os seguintes reajustes:

I - Reajuste nº 1: 4,6006%, com vigência a partir de 26/10/2024;

II - Reajuste nº 2: 4,4902%, com vigência a partir de 26/10/2025.

A aplicação dos índices deverá observar o período efetivo de execução das respectivas medições e os critérios constantes das memórias de cálculo e documentos técnicos integrantes do Processo nº 9010/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO REAJUSTE

Após a revisão técnica, foi apurado o valor total de R$ 695.823,06 (seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e seis centavos) a título de reajuste contratual, sendo R$ 511.888,64 relativos ao Reajuste nº 1 e R$ 183.934,42 relativos ao Reajuste nº 2.

Considerando que a Apostila nº 03 já havia reconhecido o montante de R$ 460.309,72, fica formalizada por meio da presente Apostila a complementação de R$ 235.513,34 (duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e treze reais e trinta e quatro centavos), elevando o reajuste total formalmente reconhecido para R$ 695.823,06.

CLÁUSULA QUARTA - DOS EFEITOS FINANCEIROS

O valor de R$ 235.513,34 corresponde à complementação do reajuste a ser formalizada e não se confunde com o valor líquido imediatamente exigível pela CONTRATADA.

Conforme conferência das medições já executadas, o reajuste devido sobre os serviços executados corresponde a R$ 566.138,51, dos quais R$ 380.688,87 já foram pagos, resultando no valor líquido de R$ 185.449,64 (cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) a pagar, consideradas as compensações das parcelas anteriormente processadas a maior.

Registra-se, ainda, o montante de R$ 129.684,54 referente ao reajuste a incorrer sobre o saldo contratual ainda não executado, exigível à medida que os serviços futuros forem executados, medidos, atestados e regularmente liquidados.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente apostilamento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Reduzido 410; Fonte 31009; Natureza da Despesa 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações; Projeto/Atividade 0330 - Obras/Pavimentações, observada a disponibilidade orçamentária e financeira certificada pela Secretaria Municipal da Fazenda.

CLÁUSULA SEXTA - DA NATUREZA DO APOSTILAMENTO

O presente instrumento constitui reajuste de preços por índice contratualmente previsto, destinado à recomposição dos efeitos inflacionários incidentes sobre os preços contratados, não caracterizando acréscimo quantitativo ou qualitativo de serviços e não sendo computado no limite previsto no art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 121/2023 e dos instrumentos posteriores que não sejam incompatíveis com a presente Apostila.

 

EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER

Secretário Municipal de Infraestrutura


Publicado por:
Renan Luiz Fragoso
Código Identificador:CA775A5E