ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 02/2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 02/2026

 

SÚMULA: Aprova a proposta de atualização da Lei Municipal que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Sapopema/PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SAPOPEMA/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação municipal que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Sapopema;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação municipal às normas vigentes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, especialmente no que se refere à gestão da Política Municipal de Assistência Social, ao controle social, à participação dos usuários, aos benefícios eventuais, às entidades e organizações de assistência social, ao financiamento e ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, que estabelece parâmetros para a organização, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a proposta de alteração da composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, passando de 10 (dez) para 6 (seis) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo 3 (três) representantes governamentais e 3 (três) representantes da sociedade civil, preservando-se a paridade e a representação dos segmentos de usuários, trabalhadores do SUAS e entidades ou organizações de assistência social;

CONSIDERANDO a apresentação, discussão e aprovação da minuta da nova Lei Municipal do SUAS pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme registrado na Ata nº 243/2026, de 15 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de atualização da Lei Municipal que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Sapopema/PR, conforme minuta apresentada e apreciada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 2º Aprovar a alteração da composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I – 3 (três) representantes governamentais, com respectivos suplentes;

II – 3 (três) representantes da sociedade civil, com respectivos suplentes, assegurada a representação de:

a) usuários ou organizações de usuários da assistência social;

b) trabalhadores do SUAS;

c) entidades ou organizações de assistência social.

Art. 3º A nova composição do CMAS deverá preservar a paridade entre governo e sociedade civil e observar as normas vigentes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 4º Fica aprovada, em sua integralidade, a minuta da nova Lei Municipal do SUAS de Sapopema, contemplando, entre outros aspectos, a atualização das normas referentes à organização e gestão da Política Municipal de Assistência Social, competências do órgão gestor, planejamento, Vigilância Socioassistencial, gestão do trabalho e educação permanente, direitos e participação dos usuários, funcionamento do CMAS, Conferência Municipal de Assistência Social, benefícios eventuais, serviços, programas e projetos socioassistenciais, entidades e organizações de assistência social, financiamento e Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Art. 5º Esta Resolução autoriza o encaminhamento da minuta aprovada ao Poder Executivo Municipal para análise jurídica e posterior encaminhamento à Câmara Municipal de Sapopema.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapopema/PR, 15 de setembro de 2026.

 

HÉLIDA FÁTIMA SANTIN

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
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