ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2021
Data : 03 de fevereiro de 2021.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado - PSS, para contratação por tempo determinado, por excepcional interesse público, profissionais de saúde, para atuarem na vacinação contra a COVID-19, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado - PSS, para contratação, por excepcional interesse público, profissionais de saúde, abaixo discriminados, com respectivos vencimentos e carga horária, para atuarem no enfrentamento ao COVID-19, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 67 da Lei Orgânica do Município.
a) 01 (um) enfermeiro, com diploma devidamente registrado de curso de graduação em Enfermagem, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, com registro ativo e no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Paraná - COREN-PR, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com vencimentos de R$-2.999,23 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), acrescidos de R$-250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de vale alimentação;
b) 05 (cinco) Técnicos de Enfermagem, com ensino médio completo. Formação em Técnico de Enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN-PR, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com vencimentos de R$-1.450,99 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), acrescidos de R$-250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de vale alimentação.
Art. 2º - As contratações serão feitas pelo prazo de 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, desde que permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente lei.
Parágrafo Único - As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para a autorização do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei Complementar.
Art. 3º - O Edital do Processo Seletivo Simplificado - PSS, com ampla divulgação na imprensa falada, escrita, inclusive no órgão oficial do município, bem como no seu site, estabelecerá às normas e condições para o recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei.
Art. 4º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 5º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual; e
II - por iniciativa do contratado.
Parágrafo Único - A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo, será comunicado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 03 de fevereiro de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:CA82C890