ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.284/2023

ÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A REDE DE COMBATE AO CÂNCER – REGIONAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a firmar Termo de Colaboração com a REDE DE COMBATE AO CÂNCER – REGIONAL DE ASTORGA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.777.789/0001-05, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 1.624/2003-E, de 14/10/2003, com objetivo dexecutar o programa “qualidade de vida e bem estar aos idosos” em tratamento oncológico, com recursos advindos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI – Imposto de Renda.

Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.

 

Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Colaboração previsto no artigo anterior, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a REDE DE COMBATE AO CÂNCER – REGIONAL DE ASTORGA o valor de R$ 16.702,39 (dezesseis mil, setecentos e dois reais e trinta e nove centavos), acrescido de eventuais rendimentos financeiros.

§ 1º - O repasse das verbas será efetuado conforme Plano de Aplicação especificado no Plano de Trabalho.

§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou revisar o Plano de Trabalho em seus valores, metas e prazos, mediante justificativa fundamentada, por termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

 

Art. 4º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor R$ 16.702,39 (dezesseis mil, setecentos e dois reais e trinta e nove centavos).

 

06.008

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI

 

06.008.08.241.0013.2067

Atividades com Idosos – FMDI

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$ 16.702,39

TOTAL DO CRÉDITO

R$ 16.702,39

 

Art. 5º - Para atender o disposto no Artigo 4º desta Lei, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na fonte 51.900 da Receita abaixo com base no Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

1.7.9.1.99.0.1.02.00.00.00.00

Doações de Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

R$ 16.702,39

 

Art. 6º - A celebração do Termo de Colaboração deverá ser precedida do devido Processo Legal.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:CA86944C