ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.284/2023
ÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A REDE DE COMBATE AO CÂNCER – REGIONAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a firmar Termo de Colaboração com a REDE DE COMBATE AO CÂNCER – REGIONAL DE ASTORGA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.777.789/0001-05, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 1.624/2003-E, de 14/10/2003, com objetivo dexecutar o programa “qualidade de vida e bem estar aos idosos” em tratamento oncológico, com recursos advindos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI – Imposto de Renda.
Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Colaboração previsto no artigo anterior, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a REDE DE COMBATE AO CÂNCER – REGIONAL DE ASTORGA o valor de R$ 16.702,39 (dezesseis mil, setecentos e dois reais e trinta e nove centavos), acrescido de eventuais rendimentos financeiros.
§ 1º - O repasse das verbas será efetuado conforme Plano de Aplicação especificado no Plano de Trabalho.
§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou revisar o Plano de Trabalho em seus valores, metas e prazos, mediante justificativa fundamentada, por termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
Art. 4º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor R$ 16.702,39 (dezesseis mil, setecentos e dois reais e trinta e nove centavos).
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06.008 |
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI |
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06.008.08.241.0013.2067 |
Atividades com Idosos – FMDI |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ 16.702,39 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
R$ 16.702,39 |
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Art. 5º - Para atender o disposto no Artigo 4º desta Lei, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na fonte 51.900 da Receita abaixo com base no Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
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1.7.9.1.99.0.1.02.00.00.00.00 |
Doações de Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
R$ 16.702,39 |
Art. 6º - A celebração do Termo de Colaboração deverá ser precedida do devido Processo Legal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:CA86944C