ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.088/2024 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO

LEI Nº. 4.088/2024

 

Súmula: Autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal objetivando repasse financeiro de recursos para o cofinanciamento com a Organização da Sociedade Civil registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – Orçamento Criança e Adolescente, visando à prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, a qual presta serviço de assistência social no âmbito municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para cofinanciamento com a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada, registradas no Conselho Municipal da Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, sendo Orçamento Criança e Adolescente, visando à prestação de serviços de assistência social no Município, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:

I - Transferência no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a Comunidade Social Cristã Beneficente - CSCB para fins de execução do Projeto “Estruturação da Comunidade Social Cristã Beneficente nas ações da Proteção Social Básica”, visando à prestação do serviço de convivência fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (04/06/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:CA89B36A