ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Departamento de Planejamento e Coordenação

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº. 1.591

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a alienar bem imóvel e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar 01 (um) imóvel de propriedade do Município, conforme discriminação abaixo:

I – um terreno urbano de formato irregular e está localizado na Rua João Negrão Júnior, de onde da Rua João Negrão Júnior olha-se o imóvel de frente. No lado direito confronta com o lote de Espólio de Ludovico Przybysz no rumo 78º30’SE com 70,00 (setenta) metros. Nos fundos confronta com o lote de Espólio de Ludovico Przybysz no rumo 8º00’NE com 30,00 (trinta) metros. No lado esquerdo confronta com o lote de Espólio de Osvaldo Amatnecks no rumo 78º30’NW com 28,00 (vinte e oito) metros, e nos rumos 8º00”SW com 15,00 (quinze) metros e 78º30”NW com 42,00 (quarenta e dois) metros confronta com o Município de Teixeira Soares. Na frente confronta com o alinhamento predial da Rua João Negrão Júnior no rumo 9º00’SW com 15,00 (quinze) metros, e chega-se ao ponto onde teve início a presente descrição, fechando o perímetro com a área de 1.470,00m2, Imóvel objeto do Livro das Transcrições das Transmissões N.º 3-E, Registro NÚMERO DE ORDEM 5.129, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, do Estado do Paraná.

Art. 2.º A receita oriunda da alienação do referido imóvel destinar-se-á à aquisição de imóveis adequados para instalações de obras públicas.

Art. 3.º O imóvel objeto da presente lei será negociado através de Licitação, nos termos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por valor não inferior ao atribuído pela Comissão de Avaliação especialmente constituída para essa finalidade.

Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2013.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cladis M Marchinski
Código Identificador:CA8DA298