ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 2843/2019
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Transposição de dotações do Legislativo Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de PAIÇANDU no valor de R$ 513.000,00 (Quinhentos e treze mil reais), destinado a ocorrer com despesa classificada na atividade e no elemento a seguir discriminado:
Órgão: 06 –SECRETARIA DE OBRAS
Unidade: 06001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
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Red. |
Descrição/Funcional |
Fonte |
Valor |
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15.451.0602-1.008.000 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANAS |
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Ficha 0364 |
4.4.90.51.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES |
00000 |
513.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO............................. |
513.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial de dotação através da Transposição de dotações do LEGISLATIVO MUNICIPAL, das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Red. |
Descrição/Funcional |
Fonte |
Valor |
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01.031.0001.2.101 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
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3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
00000 |
170.000,00 |
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3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
00000 |
50.000,00 |
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3.3.90.14 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
00000 |
30.000,00 |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
00000 |
50.000,00 |
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3.1.90.33 |
PASSAGENS DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
00000 |
23.000,00 |
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3.3.90.35 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
00000 |
95.000,00 |
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3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
00000 |
5.000,00 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
00000 |
40.000,00 |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE |
00000 |
50.000,00 |
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TOTAL ANULAÇÃO......................................... |
513.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Paiçandu, aos 23 de Outubro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:CA8E55D4