ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 2843/2019

Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Transposição de dotações do Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de PAIÇANDU no valor de R$ 513.000,00 (Quinhentos e treze mil reais), destinado a ocorrer com despesa classificada na atividade e no elemento a seguir discriminado:

 

Órgão: 06 –SECRETARIA DE OBRAS

Unidade: 06001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

 

Red.

Descrição/Funcional

Fonte

Valor

15.451.0602-1.008.000 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANAS

Ficha 0364

4.4.90.51.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES

00000

513.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.............................

513.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial de dotação através da Transposição de dotações do LEGISLATIVO MUNICIPAL, das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

Red.

Descrição/Funcional

Fonte

Valor

01.031.0001.2.101 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00000

170.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

00000

50.000,00

3.3.90.14

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

00000

30.000,00

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

00000

50.000,00

3.1.90.33

PASSAGENS DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

00000

23.000,00

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

00000

95.000,00

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

00000

5.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

00000

40.000,00

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE

00000

50.000,00

TOTAL ANULAÇÃO.........................................

513.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Paiçandu, aos 23 de Outubro do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:CA8E55D4