ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
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Pato Branco – Paraná
RESOLUÇÃO Nº 78/2026
Súmula: Aprova a abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Despesas e utilização de excesso de arrecadação .
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 6.633, de 15 de julho de 2026, por meio de deliberação em reunião extraordinária realizada no dia 29 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Despesas e utilização de excesso de arrecadação de recursos vinculados (rendimentos), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, exercício de 2026, no valor total de R$ 45.975,00, conforme segue:
Dotações a serem suplementadas:
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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09 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.04 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
Assistência Social |
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08.245 |
Serviços Socioassistenciais |
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|
08.245.0022 |
Assistência Social |
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2.606 |
Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC) |
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|
3.3.90.30 – 5941 (42207) |
Material de Consumo |
10.000,00 |
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2.607 |
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social |
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3.3.90.30 – 7031 (42236) |
Material de Consumo |
320,00 |
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4.4.90.52 – 7001 (42214) |
Equipamentos e Material Permanente |
800,00 |
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4.4.90.52 – 7002 (42216) |
Equipamentos e Material Permanente |
4.000,00 |
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4.4.90.52 – 7006 (42218) |
Equipamentos e Material Permanente |
1.300,00 |
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4.4.90.52 – 7012 (42220) |
Equipamentos e Material Permanente |
1.600,00 |
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4.4.90.52 – 7017 (42224) |
Equipamentos e Material Permanente |
1.955,00 |
|
4.4.90.52 – 7024 (42226) |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
|
4.4.90.52 – 7037 (43124) |
Equipamentos e Material Permanente |
16.000,00 |
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TOTAL – EMENDAS PARLAMENTARES |
35.975,00 |
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TOTAL GERAL |
45.975,00 |
Para a cobertura do crédito suplementar, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total de dotações orçamentárias e do excesso de arrecadação de fontes vinculadas (rendimentos), conforme a seguir especificado:
I – Recursos provenientes da anulação parcial/total de dotações orçamentárias:
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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09 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.04 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
08 |
Assistência Social |
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08.245 |
Serviços Socioassistenciais |
|
|
08.245.0022 |
Assistência Social |
|
|
2.606 |
Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC) |
|
|
3.3.90.39 – 5941 (42208) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
10.000,00 |
II – Recursos provenientes do excesso de arrecadação (rendimentos) de recursos de fontes vinculadas ao orçamento do exercício de 2026:
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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7001 |
FNAS – REMAP – Remanso da Pedreira |
800,00 |
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7002 |
FNAS – Emenda Parlamentar de Bancada – Grupo de Apoio à Mama (GAMA) (S) |
4.000,00 |
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7006 |
FNAS – Emenda Parlamentar – Fundabem Fundação Patobranquense do Bem-Estar |
1.300,00 |
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7012 |
Emenda Parlamentar SIGTV411850120230001 – GND4 |
1.600,00 |
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7017 |
Emenda Parlamentar Individual nº 37020014 – GND4 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Deputada Leandre Dal Ponte |
1.955,00 |
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7024 |
Emenda Parlamentar Individual nº 202444820015 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Deputado Tadeu Veneri |
10.000,00 |
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7031 |
Emenda Parlamentar Individual – Transferência com finalidade definida nº 202537020014 – Deputada Leandre Dal Ponte (Missão Vida Nova/Fundabem/GAMA/Remanso) |
320,00 |
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7037 |
Emenda Parlamentar Individual – Transferência com finalidade definida nº 202637020004 – Deputada Leandre Dal Ponte (Fundo Municipal de Assistência Social) |
16.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
35.975,00 |
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TOTAL GERAL DA COBERTURA |
45.975,00 |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pato Branco 29 de outubro de 2026.
ADRIANA SALETE PETER FERNANDES DOS SANTOS
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por:
Vanessa Laskoski Furtoso
Código Identificador:CA93D0EE