ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 – Bairro Sambugaro

CEP 85502-480

Fone: (46) 3225-5544

Pato Branco – Paraná

 

RESOLUÇÃO Nº 78/2026

 

Súmula: Aprova a abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Despesas e utilização de excesso de arrecadação .

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 6.633, de 15 de julho de 2026, por meio de deliberação em reunião extraordinária realizada no dia 29 de outubro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Despesas e utilização de excesso de arrecadação de recursos vinculados (rendimentos), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, exercício de 2026, no valor total de R$ 45.975,00, conforme segue:

Dotações a serem suplementadas:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

09

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

09.04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

08.245

Serviços Socioassistenciais

 

08.245.0022

Assistência Social

 

2.606

Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC)

 

3.3.90.30 – 5941 (42207)

Material de Consumo

10.000,00

2.607

Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social

 

3.3.90.30 – 7031 (42236)

Material de Consumo

320,00

4.4.90.52 – 7001 (42214)

Equipamentos e Material Permanente

800,00

4.4.90.52 – 7002 (42216)

Equipamentos e Material Permanente

4.000,00

4.4.90.52 – 7006 (42218)

Equipamentos e Material Permanente

1.300,00

4.4.90.52 – 7012 (42220)

Equipamentos e Material Permanente

1.600,00

4.4.90.52 – 7017 (42224)

Equipamentos e Material Permanente

1.955,00

4.4.90.52 – 7024 (42226)

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

4.4.90.52 – 7037 (43124)

Equipamentos e Material Permanente

16.000,00

 

TOTAL – EMENDAS PARLAMENTARES

35.975,00

 

TOTAL GERAL

45.975,00

 

Para a cobertura do crédito suplementar, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total de dotações orçamentárias e do excesso de arrecadação de fontes vinculadas (rendimentos), conforme a seguir especificado:

 

I – Recursos provenientes da anulação parcial/total de dotações orçamentárias:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

09

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

09.04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

08.245

Serviços Socioassistenciais

 

08.245.0022

Assistência Social

 

2.606

Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC)

 

3.3.90.39 – 5941 (42208)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

10.000,00

 

II – Recursos provenientes do excesso de arrecadação (rendimentos) de recursos de fontes vinculadas ao orçamento do exercício de 2026:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

7001

FNAS – REMAP – Remanso da Pedreira

800,00

7002

FNAS – Emenda Parlamentar de Bancada – Grupo de Apoio à Mama (GAMA) (S)

4.000,00

7006

FNAS – Emenda Parlamentar – Fundabem Fundação Patobranquense do Bem-Estar

1.300,00

7012

Emenda Parlamentar SIGTV411850120230001 – GND4

1.600,00

7017

Emenda Parlamentar Individual nº 37020014 – GND4 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Deputada Leandre Dal Ponte

1.955,00

7024

Emenda Parlamentar Individual nº 202444820015 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Deputado Tadeu Veneri

10.000,00

7031

Emenda Parlamentar Individual – Transferência com finalidade definida nº 202537020014 – Deputada Leandre Dal Ponte (Missão Vida Nova/Fundabem/GAMA/Remanso)

320,00

7037

Emenda Parlamentar Individual – Transferência com finalidade definida nº 202637020004 – Deputada Leandre Dal Ponte (Fundo Municipal de Assistência Social)

16.000,00

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

35.975,00

 

TOTAL GERAL DA COBERTURA

45.975,00

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pato Branco 29 de outubro de 2026.

 

ADRIANA SALETE PETER FERNANDES DOS SANTOS

Presidente

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS


Publicado por:
Vanessa Laskoski Furtoso
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